blog do Diego

TJ/RJ revoga decisão que suspendia a cobrança feita pelo Ecad a hotéis do RJ

2011-12-20T10:04:00.001-04:00

O TJ/RJ revogou liminar concedida pela 32ª vara Cível ao SindRio - Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro, que suspendia a cobrança efetivada pelo Ecad, aos mais de 177 meios de hospedagem filiados ao sindicato, relativa à retribuição autoral das músicas utilizadas em seus aposentos.

A cobrança dos direitos autorais de execução pública das músicas utilizadas nos quartos de hotel está prevista no artigo 68, §3º da Lei 9.610/98 e esse entendimento já foi confirmado pelo STJ. Portanto, é devida a cobrança efetuada pelo Ecad, na medida em que os aposentos de hotéis são considerados locais de freqüência coletiva.

Atualmente, redes hoteleiras como Royal Palm Hotels e Resorts, Marriott Brasil, Club Med Brasil e Sauípe estão entre as que pagam direito autoral de compositores, intérpretes, músicos, editoras e gravadoras no Brasil de forma espontânea, ou seja, sem ser necessário recorrer ao Judiciário.

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Fonte: Migalhas

Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 20 de dezembro de 2011.
ISSN 1983-392X

Ministro Raul Araújo reconhece competência da Justiça do DF para julgar caso de censura ao Estadão

2011-12-19T10:20:00.001-04:00

O ministro Raul Araújo, do STJ, deu provimento ao REsp do Estadão para asseverar que o TJ/DF é, sim, o competente para julgar o caso de censura imposta ao matutino por uma decisão do Tribunal brasiliense.

O Estadão está proibido, por censura judicial, de dar informações sobre o filho de Sarney e sobre a já falecida operação da PF que o investigou. A censura, a pedido de Sarney Filho, foi decretada por um desembargador do TJ/DF, mas a Corte brasiliense considerou-o suspeito. Ato contínuo, o próprio TJ/DF declarou-se incompetente, determinando a remessa do processo para o Maranhão.

E, mesmo sendo proferida por juiz suspeito e de Tribunal incompetente, a Corte brasiliense achou por bem manter a liminar até que fosse analisada por um juiz maranhense.

Antes, porém, o Estadão entrou com REsp questionando a declaração de incompetência. Este recurso foi distribuído no STJ em 30 de abril de 2010, e sopitou na mesa do relator, ministro Benedito Gonçalves, até agosto deste ano, quando ele entendeu que sua seção (Direito Público) era incompetente para julgar a matéria. O caso, então, foi redistribuído e caiu nas mãos do ministro Raul Araújo, que julgou o recurso no último dia 15.

Processo relacionado: REsp 1189247

Fonte: Migalhas

Ausência de dolo livra ex-prefeito de acusação por ato de improbidade administrativa

2011-12-16T14:35:00.005-04:00

É necessária a comprovação de dolo do agente – ao menos de dolo genérico – para caracterizar improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública. O entendimento foi manifestado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial do ex-prefeito Celso Tozzi, de Andirá (PR).

A questão teve início com ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com vistas a condenar o então prefeito por ato de improbidade administrativa, caracterizado pelo recebimento de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) sem, contudo, abrir contas específicas para movimentar tais valores. Essa atitude teria ofendido o artigo 3º da Lei nº 9.424/96.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, tendo o juiz reconhecido a prática de ato de improbidade pelo ex-prefeito, nos termos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

O ex-prefeito apelou, mas o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) negou provimento à apelação. “Mesmo sendo inexistente o dano patrimonial ao erário, deve ser admitida a prática de ato de improbidade administrativa, mormente quando tal ato infrinja direitos de natureza não patrimonial, como a legalidade e a moralidade, seja por ato doloso ou culposo”, afirmou o TJPR.

Para o tribunal estadual, o ex-prefeito não agiu com dolo no caso, mas com culpa. Os desembargadores consideraram que a ocorrência de dolo é irrelevante – “porque a culpa também serve para validar a prática de ato ímprobo que contrarie os princípios da administração pública” – e que também seria irrelevante a demonstração de dano patrimonial.

No recurso especial dirigido ao STJ, a defesa de Celso Tozzi alegou ofensa ao artigo 11 da LIA. Segundo argumentou, é necessária a comprovação de dolo do agente administrativo ou mesmo a ocorrência de dano para a caracterização de improbidade administrativa por violação dos princípios norteadores da administração.

O recurso especial foi provido. “As infrações tratadas nos artigos 9º e 10 da Lei 8.429/92, além de dependerem da comprovação de dolo ou culpa por parte do agente supostamente ímprobo, podem exigir, conforme as circunstâncias do caso, a prova de lesão ou prejuízo ao erário”, afirmou, ao votar, o ministro Castro Meira, relator do caso. Esses artigos tratam dos atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.

Já com relação ao artigo 11 da LIA (relativo aos atos que atentam contra os princípios da administração), o ministro observou que a Segunda Turma do STJ adotava a tese de que não seria relevante saber se o gestor público agiu com dolo ou culpa, ou se houve prejuízo material ao erário ou enriquecimento ilícito. Esse entendimento, porém, foi alterado.

No julgamento do recurso especial 765.212, cujo relator foi o ministro Herman Benjamin, a Turma considerou que, para efeito do artigo 11, há, sim, necessidade de estar configurado na conduta do agente pelo menos o dolo genérico, ou seja, a vontade manifesta de praticar ato contrário aos princípios da administração.

Como o TJPR considerou que o ex-prefeito agiu com culpa, o relator votou pelo provimento do recurso, no que foi acompanhado pela maioria dos ministros da Segunda Turma. “Não há falar em tipicidade da conduta do recorrente, já que não foi comprovado ao menos o dolo genérico”, concluiu Castro Meira.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Supremo Declara inconstitucionais normas que disciplinam nomeação de procurador do Poder Legislativo de Rondônia

2011-12-08T14:45:00.001-04:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (7), a inconstitucionalidade de dois dispositivos da Constituição de Rondônia (artigos 254 das Disposições Gerais e artigo 10 das Disposições Transitórias), que possibilitam o preenchimento dos cargos de procurador da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado, sem a necessidade concurso público. Por unanimidade, o Plenário acompanhou o voto do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 94, ministro Gilmar Mendes. Segundo o ministro, as normas afrontam a Constituição Federal, que impede o aproveitamento de titulares de outros cargos para o preenchimento de funções desta natureza, exigindo a realização de certame público.

Com a decisão, o Plenário confirmou a liminar concedida pela Suprema Corte em 1989, que já havia suspendido os efeitos de tais dispositivos. Na ocasião, o então relator da ADI, ministro Octavio Gallotti (aposentado), sustentou que as normas da Constituição Estadual - ao possibilitar o provimento de novos cargos de procurador, por livre escolha "dentre advogados do serviço público, concursados na forma da lei" ou por transformação dos cargos ocupados "pelos integrantes do Grupo Ocupacional Serviços Jurídicos, concursados na forma da lei" - contrariam o inciso II do artigo 37 da Carta Magna. Este dispositivo determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.

Parcial provimento

Em seu voto proferido nesta quarta-feira (7), o ministro Gilmar Mendes deu parcial provimento ao pedido feito pelo governo do Estado de Rondônia na ADI 94. Na ação, além das normas declaradas inconstitucionais pelo STF, o autor questionava outros dispositivos da Constituição Estadual, mas essa parte não foi acolhida pelo relator. Entre as normas consideradas pelo STF em conformidade com a Carta Magna estão os artigos 252 e 253 que conferem às Procuradorias Gerais a representação judicial da Assembleia e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

“A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade da existência de carreiras especiais para representação judicial das assembleias e tribunais – nos casos em que os Poderes em questão necessitem praticar em juízo e em nome próprio uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência em face aos demais Poderes –, as quais também podem ser responsáveis pela consultoria e pelo assessoramento jurídico dos seus demais órgãos”, destacou o ministro Gilmar Mendes.

Ele acrescentou ainda ser válida a regra constante em tais artigos que prevê isonomia em termos de remuneração entre os ocupantes dos referidos cargos e os membros da advocacia pública, conforme o previsto no artigo 135 da Carta Magna. “Quando se trata de cargos com atribuições análogas ou interligadas, a ponto de a própria inicial sustentar dever-se estar aglutinadas em uma só carreira, não vejo como objetar a igualdade de remuneração entre seus ocupantes situados nas classes equivalentes”, afirmou.

O Plenário declarou ainda ser constitucional o artigo 255 da Carta de Rondônia, também questionado na ADI, o qual prevê ser competência privativa do Presidente do Tribunal de Contas do Estado a nomeação dos procuradores integrantes de sua Procuradoria Geral. “Não se verifica qualquer incompatibilidade com a Carta Magna, ao determinar a competência do presidente do Tribunal de Contas de nomear os respectivos procuradores”, concluiu o relator.

Fonte: STF

Honorários Aviltantes: Nova postura do STJ e uma ganho para advocacia

2011-12-05T12:28:00.001-04:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou aviltante a quantia de R$ 20 mil fixada como honorário de sucumbência em exceção de pré-executividade apresentada em execução de quase R$ 4 milhões. Por isso, os ministros elevaram o valor para R$ 200 mil.

Essa quantia deve ser paga por advogado que moveu execução de outros honorários contra uma construtora. Ele foi advogado da empresa em uma ação de execução ajuizada pelo Banco do Estado de Minas Gerais. O litígio terminou com acordo, que não foi inicialmente cumprido. Outro acordo firmado em agosto de 1999 pôs fim à execução.

O primeiro acordo previa o pagamento de honorários de sucumbência se fosse necessário retomar a execução, em caso de inadimplemento. Por entender que era essa a hipótese, o advogado ajuizou execução contra a construtora visando ao recebimento de honorários de R$ 3,81 milhões, em valores de agosto de 2004.

A empresa apresentou exceção de pré-executividade (defesa em processo de execução na qual se ataca o direito reivindicado), que foi julgada procedente. A sentença condenou o advogado ao pagamento de R$ 20 mil em honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da execução. Ao julgar apelação de ambas as partes, o tribunal estadual apenas afastou a multa.

O agravo de instrumento do advogado pedindo a análise de recurso especial pelo STJ não foi aceito por falha instrumental, de forma que o mérito não foi analisado. O recurso da empresa foi admitido. Com o objetivo de aumentar o valor dos honorários, os novos defensores da construtora alegaram violação dos critérios legais para sua fixação. Critérios
De acordo com os parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa ou, em casos especiais, de forma equitativa a critério do juiz. Sempre é preciso observar o grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que, apesar do trabalho objetivamente simples desempenhado em uma exceção de pré-executividade, é preciso levar em consideração a importância da causa. Para ela, não se pode desprezar a expressiva responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar defender seu cliente em ação de execução de grande vulto.

“A remuneração dos advogados, que foram diligentes a ponto de contratar parecer de renomado professor de direito para respaldar a pretensão de seu cliente, não pode se resumir ao montante de R$ 20 mil. A remuneração nesse patamar, de fato, avilta a profissão do advogado”, afirmou a ministra no voto.

A ministra destacou que, recentemente, a Associação dos Advogados de São Paulo publicou manifesto contra os critérios adotados pelos tribunais para a fixação de honorários de sucumbência. Embora entenda que os magistrados sempre procuram fixar os honorários no patamar mais razoável possível, Nancy Andrighi considera que essa iniciativa, tomada por grande e respeitável associação, não pode passar despercebida.

“Se a postura até aqui adotada tem gerado indignação significativa a ponto de gerar um manifesto oficial, talvez seja o momento de, com humildade e parcimônia, revê-la” – ponderou.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Os limites para pais e filhos na hora de se divertir

2011-11-21T10:52:00.001-04:00

“Cineminha com o filho vai parar na Justiça.” O que poderia parecer o título de uma notícia absurda, na verdade, reflete situações concretas e serve como alerta importante para os pais na tão difícil missão de criar os filhos.

E não só vai parar na Justiça. A questão é séria o bastante para que seja examinada em duplo grau de jurisdição, com recurso para tribunal superior, como é o caso dos muitos que chegam ao STJ. “Os genitores têm direito de conduzir a educação de seus filhos segundo os preceitos morais, religiosos, científicos e sociais que considerem adequados”, assinala a ministra Nancy Andrighi, em um deles (REsp 1.072.035).

Segundo consta do processo, o pai, magistrado, e o filho, de nove anos, pediram, em ação, indenização por danos morais, após serem retirados de sala de exibição, onde pretendiam assistir ao filme “Desafio radical”, impróprio para a idade do filho. Em primeira instância, a United Cinemas International Brasil Ltda. foi condenada a pagar R$ 8 mil para cada um. A apelação interposta por pai e filho foi parcialmente provida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), apenas para aumentar o valor do pai para 15 mil reais. A apelação da empresa foi desprovida.

A United recorreu, então, ao STJ, afirmando ter agido em estrito cumprimento do dever legal, pois está sujeita a multas administrativas caso venha a exibir filme classificado pelo órgão competente como inadequado a crianças ou adolescentes, tendo a decisão do TJRJ violado o artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC); os artigos 188, I, do Código Civil (CC/02), e os artigos 74, 75, 76, 255 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Sustentou, também, ofensa aos artigos 4º e 5º da LICC, 165 e 458 do CPC e 944 do CC/02, pois os danos morais foram fixados em excesso, além de ofensa à Portaria 796, de 8 de setembro de 2000, do Ministério da Justiça, e divergência de entendimento em relação a outros casos julgados pelo STJ.

Em decisão unânime, a Terceira Turma deu provimento ao recurso da empresa, entendendo que o reconhecimento da liberdade de educação a ser dada pelos pais não significa admitir que ela seja irrestrita ou ilimitada. “Para além de um direito dos pais, a educação dos filhos é um dever que a legislação impõe”, ressalvou a relatora, ao mencionar o disposto no artigo 205 da Constituição, que estabelece ser a educação dever do Estado e da família, devendo visar ao pleno desenvolvimento da pessoa.

Dignidade

Segundo lembrou a ministra, os filhos não são meros objetos da educação, mas seus sujeitos protagonistas e, por isso, o processo de desenvolvimento deve respeitar-lhes a individualidade, dignificando-os. “Conquanto os pais tenham o natural desejo de que seus filhos superem os mais variados limites e, de certa forma, realizem aquilo que nunca puderam ou que tiveram dificuldade de realizar, é certo que o filho menor tem suas próprias preferências e gostos”, observou. “Assim, de forma genérica, pode-se dizer que o primeiro limite da liberdade educacional reconhecida aos pais é a dignidade dos filhos”, acentuou.

Ao dar provimento ao recurso da United, a ministra afirmou que, se o estabelecimento tinha razões para acreditar que estava sujeito a severas sanções, era justo que impedisse a entrada dos recorridos em suas salas de cinema. Os fatos que deram início ao processo ocorreram em 15 de fevereiro de 2003, durante a vigência da Portaria 796/00, do Ministério da Justiça. O documento apenas enquadrava os espetáculos em cinco faixas distintas, a saber: livres ou inadequados para menores de 12, 14, 16 e 18 anos. Além disso, regulava o procedimento de classificação, impondo normas específicas para a sua divulgação.

“Do texto da Portaria 796/00 não se extrai qualquer norma que indicasse a flexibilização da classificação a pedido dos pais ou responsáveis”, afirmou a ministra, em seu voto. “Diante desse contexto, havia motivos para crer que a classificação era impositiva, pois o artigo 255 do ECA estabelecia sanções administrativas severas a quem exibisse ‘filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo’”, asseverou.

Com a entrada em vigor da Portaria 1.100 do Ministério da Justiça, em 14 de julho de 2006 – acrescentou a ministra –, um segundo papel da classificação ficou mais claro e visível. Em primeiro lugar, o artigo 18 estabeleceu que a informação detalhada sobre o conteúdo da diversão pública e sua respectiva faixa etária é meramente indicativa aos pais e responsáveis que, no regular exercício de sua responsabilidade, podem decidir sobre o acesso de seus filhos, tutelados ou curatelados, a obras ou espetáculos cuja classificação indicativa seja superior a sua faixa etária.

“Ao assim dispor, reforçou-se o papel indicativo da classificação, esclarecendo que os pais, mediante autorização escrita, podem autorizar o acesso de suas crianças ou adolescentes à diversão ou espetáculo cuja classificação indicativa seja superior à faixa etária destes, desde que acompanhadas por eles ou terceiros expressamente autorizados”, lembrou. O estabelecimento empresarial reterá a autorização expedida pelos pais e, com isso, assegura-se que sua conduta não será enquadrada em alguma infração administrativa.

A ministra ressalvou, no entanto, que o artigo 19 da portaria também frisou que a autonomia dos pais não é tão larga a ponto de autorizar entrada de seus filhos menores em estabelecimento que exponha ao público espetáculo cuja classificação seja proibida para menores de 18 anos.

Segundo observou, o ECA não se satisfaz com a simples tarefa de indicar os meios legais para que se reparem os danos causados a este ou aquele bem jurídico, mas pretende, antes de tudo, prevenir a ocorrência de lesão aos direitos que assegurou. “Foi com intuito de criar especial prevenção à criança e ao adolescente que o legislador impôs ao poder público o dever de regular as diversões e espetáculos públicos, classificando-os por faixas etárias”, afirmou.

“Assim”, completou a ministra, “a classificação é indicativa porque os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação (artigo 74, parágrafo único, do ECA).”

Ao dar provimento ao recurso, ela afirmou, também, que não seria razoável exigir que o estabelecimento, à época, interpretasse o artigo 255 do ECA, para concluir que poderia eximir-se de sanção administrativa se crianças e adolescentes estivessem em exibições impróprias, mas acompanhados de seus pais ou responsáveis, o que não ocorre. “Por tudo isso, a conduta do recorrente, diante de um cenário de lacuna regulamentar, revelou prudência e atenção ao princípio da prevenção especial, tomando as cautelas necessárias para evitar potenciais danos a crianças e adolescentes”, concluiu Nancy Andrighi.

Responsáveis e autorização

Em outro processo (REsp 902.657), uma casa noturna foi condenada a pagar multa por desobediência aos artigos 149 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por permitir menores acompanhadas da tia em show impróprio para a idade delas. Nas alegações de seu recurso, a empresa afirmou que a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que havia confirmado a sentença, ofendeu o 149, I, "b", do ECA.

“A autorização judicial, mediante alvará, só é exigível quando o público-alvo incluir crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, o que não é o caso", afirmou a defesa da Shock Produções Artísticas Ltda. “As menores estavam acompanhadas de uma responsável, não podendo o órgão julgador interpretar restritivamente o significado da palavra 'responsável' de forma a reduzir este conceito aos institutos civis da tutela e curatela, deixando à margem a figura de familiares que às vezes exercem funções típicas de pais e mães”, argumentou.

A condenação foi mantida pela Primeira Turma, que negou provimento ao recurso especial. “A recorrente foi autuada por permitir a entrada e permanência de menores desacompanhados de seus pais ou responsável legal em estabelecimento dançante de sua propriedade, sem se preocupar em requerer o necessário alvará ou portaria judicial disciplinadores do acesso de criança ou adolescente”, afirmou o relator, ministro Teori Albino Zavascki, ao votar. “Saliente-se que a norma não comporta interpretação extensiva, de modo que o acompanhamento por tia não atende à exigência legal”, asseverou.

Ao julgar outro processo (RMS 10.226), a Primeira Turma manteve decisão que impediu o acesso de menores em danceteria, com venda de bebida alcoólica, sem carteira expedida pelo juiz da Infância e da Juventude, em Minas Gerais. A carteira objetiva impedir a entrada de menores que praticaram atos infracionais, para a proteção de outros que nada fizeram de antissocial.

“Se os menores têm encontrado dificuldade em lograr a identificação necessária e especial, porque especial também o motivo, essa possibilidade vem demonstrar a cautela da autoridade reputada coatora em deitar a mão vigilante sobre os seus jurisdicionados, podendo impor condições à manutenção da respectiva identificação, e nem se afrontou a Constituição e as leis”, afirmou o ministro Francisco Falcão, relator do caso, em seu voto.

No REsp 636.460, a empresa responsável por um espetáculo, que permitiu a entrada de menores desacompanhados, e a administração da cidade-satélite de Planaltina (DF), que cedeu espaço para o show, foram condenados solidariamente. O Distrito Federal alegou no recurso que não poderia ser condenado como sujeito ativo das infrações penais, pois, para o cometimento da infração referida, era necessário que houvesse vontade consciente de não observar as determinações legais impostas pela legislação pertinente.

Afirmou, ainda, ser pacífica a jurisprudência do STJ sobre o assunto, no sentido de que “a solidariedade prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente refere-se àquele que explora comercialmente o estabelecimento e o organizador do evento”.

Em seu voto, o relator, ministro Luiz Fux (hoje no Supremo Tribunal Federal), observou que ficou provado no processo que a empresa promotora do evento apresentou pedido de alvará perante a Vara da Infância e Juventude, sendo certo que, até a data da realização do evento, as exigências reclamadas pela equipe técnica da vara não haviam sido cumpridas, não tendo sido expedido o competente alvará. “Nada obstante, o evento realizou-se, a ele comparecendo menores desacompanhados”, assinalou o ministro.

Para ele, é inquestionável que o Distrito Federal, por sua Administração Regional, conforme disposto no artigo 258 do ECA, deveria impedir a realização do evento em face da ausência da autorização da Vara da Infância e Juventude. “Ressoa inequívoca a responsabilidade solidária da administração pública que, instada a conferir alvará, e no exercício de seu poder de polícia, não evita a realização de evento em espaço público, cuja autorização para realização não se efetivou”, concluiu Fux.

Protegendo os menores

Uma boate em Alagoas (AgRg no REsp 864.035) e uma danceteria em Santa Catarina (REsp 937.748) também foram condenadas pelas mesmas razões: presença de menores desacompanhadas em lugares impróprios para a idade, com venda de bebida alcoólica. “Ressoa do artigo 149, I, "d" e parágrafo 2º do ECA que a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhados dos pais ou responsável, em casa que explore comercialmente diversões eletrônicas, deverá ser punida” – consta de uma das decisões.

O artigo 258 do ECA prevê expressamente o fechamento temporário do estabelecimento, em caso de reincidência, punição claramente dirigida à pessoa jurídica, sendo suficiente a demonstração de esta ser a parte legítima para figurar no processo. Geralmente é o Ministério Público estadual ou o Conselho Tutelar que pede a condenação.

Da mesma forma como estão de olhos abertos para programinhas familiares que podem não ser tão inocentes assim, esses órgãos responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes se preocupam também com a participação de menores em programas televisivos – os quais nem sempre podem ser considerados edificantes.

Multada após auto de infração lavrado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, pela violação do artigo 258 do ECA devido à participação de menores em programa de televisão sem o competente alvará judicial, vedado pelo artigo 149, II, "a", também do ECA, a TV Globo alegou em recurso especial (REsp 605.260) que a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) ofendeu o artigo 149, I, "e", pois o caso em questão foi enquadrado erroneamente no inciso II, "a", do mesmo dispositivo.

Segundo a defesa, o inciso II, "a", cuja incidência foi acolhida pelo tribunal carioca, trata de participação de criança e adolescente em espetáculos públicos, ao passo que a atividade da empresa não é a promoção deste tipo de evento, mas de gravações de programas em estúdio, para veiculação em televisão, nos exatos termos do artigo 149, I, "e", do ECA, que permite a permanência de criança e adolescente, nestes casos, acompanhados dos pais ou responsável.

A empresa recorreu, mas a Primeira Turma manteve a decisão, afirmando que a autorização dos representantes legais não supre a falta de alvará judicial e rende ensejo à multa do artigo 258 do ECA. “Entrada e permanência em hipótese alguma podem ser tratadas como participação de menores em programas televisivos”, considerou o ministro Luiz Fux, relator do caso.

Para ele, o grande número de espectadores das novelas atuais induz ao entendimento de que estes programas televisivos são verdadeiros “espetáculos públicos” – “devendo incidir, portanto, o disposto no artigo 149, inciso II, ‘a’, conforme entendeu o acórdão recorrido”, concluiu Fux.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Aplausos para César Montenegro

2011-11-10T10:15:00.002-04:00

Hojepela manhã cheguei ao TJ para o ordinário exercício de meu mister , mas aoadentrar o segundo plenarinho fui surpreendido pela notícia de que a sessão dejulgamento da 1^a Câmara seriasuspensa "em razão do falecimento do Desembargador aposentado César Montenegro". - O Dr. César já não está entre nós. Lamentável perda.

Naturalde Natal no Rio Grande do Norte, foi vereador em Paranavaí no interior doParaná e Juiz da Magistratura Federal no extinto território-federal deRondônia. Após sua aposentadoria como juiz ingressou na advocacia e mudou-se devolta para Natal, mas logo após foi chamado pelo Dr. Fouad Darwich para retornar ao agoraEstado de Rondônia e compor o Tribunal de Justiça que em breve inaugurariaseus trabalhos.

Erajuiz naturalmente, era juiz nato, era justo e augusto. Homem que se projetava além do mundano, dotado de conteúdo ético e firmeza de caráter. De hábitos simples, mas um sofisticado intelectual chegou a ser um dos autoresmais vendidos do país com seu dicionário de pratica processual civil.

Foium homem de personalidade marcante que imprimiu sua marca pelos caminhos quepassou. Sua vida foi a maior obra que escreveu, legou a todos que foram honrados por sua companhia lições de direito e de vida.

Lembro que quando ainda acadêmico de direito em minhas férias tornava a minha terra natal para reencontrar meus amigos-irmãos e principalmente o Gustavo, neto do Dr. César. Aos domingos íamos a casa daquele velhinho de cabelos muito brancos e pele rosada para o almoço, mas antes de sentarmos à mesa ele me tomava o ponto de processo civil e direito civil. Ao final sempre me dizia que os homens do direito devem estudar até o final da vida, sempre!

Até poucos meses ele produziu muitos textos que certamente serão publicados e conhecidos.

A vida do Dr. César foi uma obra que merece aplausos e sua passagem deixa saudades!

Pedido de vista suspende julgamento da Lei da Ficha Limpa

2011-11-09T18:30:00.000-04:00

Pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578, que tratam da Lei Complementar (LC) 135/2010, conhecida popularmente como Lei da Ficha Limpa. O pedido de vista aconteceu após o relator da ação, ministro Luiz Fux, se manifestar parcialmente favorável à lei.

O ministro votou pela improcedência da ADI 4578 e ressaltou o entendimento de que, no ponto em que trata da renúncia (alínea “k”), é desproporcional se declarar inelegibilidade por conta de mera petição para abertura de processo que pode levar à cassação de mandato. O caso de renúncia só deve levar à inelegibilidade se o processo de cassação já tiver sido aberto.

Ele também considerou desproporcional a fixação do prazo de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena (alínea “e”). Para o ministro, esse prazo deve ser descontado do prazo entre a condenação e o trânsito em julgado.

Entre outros argumentos, o ministro fez uma análise histórica do princípio da presunção da inocência, para afirmar seu entendimento de que, diferentemente do direito criminal, esse princípio deve ser flexibilizado no âmbito do direito eleitoral. Além disso, o ministro Fux disse acreditar que a norma respeita o tripé adequação, necessidade e proporcionalidade.

Nas ADCs 29 e 30, ajuizadas respectivamente no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PPS e pela OAB, as autoras pedem a declaração de constitucionalidade da norma, em sua íntegra. Já na ADI 4578, a Confederação Nacional das Profissões Liberais pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que torna inelegível quem for excluído do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente.

Fonte: Coordenadoria de Imprensa do STF

Segurança Jurídica: Supremo vota Lei da Ficha Limpa em 2012 na quarta

2011-11-04T16:36:00.004-04:00

A validade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) para as eleições do próximo ano entrou na pauta da próxima quarta-feira (9/11) do Supremo Tribunal Federal. A análise do caso proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em Ação Direta de Constitucionalidade (ADC 30), em maio. A entrada na pauta vem um mês depois de a OAB pedir celeridade ao Supremo em discutir o caso.

De acordo com o texto da Lei Complementar, se tornam inelegíveis todos os candidatos que tiverem condenações transitadas em julgado. Como a lei foi editada no ano passado, alguns queriam sua aplicação imediata, já nas eleições daquele ano. Mas isso foi negado pelo Tribunal Superior Eleitoral, cuja decisão foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, logo depois da chegada do ministro Luiz Fux, que proferiu o voto de desempate.

Para Fux, a aplicação imediata da lei recém-aprovada implicaria na alteração das regras eleitoras, já que muitos dos candidatos eleitos tinham condenações transitadas em julgado. Essas mudanças, pela lei eleitoral, só podem acontecer com um ano de antecedência do pleito. O ministro Fux é o relator da ADC proposta pela Conselho Federal da OAB, que será julgada na semana que vem.

Com a declaração da invalidade imediata da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010, a OAB teme que a lei seja contestada novamente na Justiça para as eleições de 2012. Por meio da ADC, a entidade dos advogados quer que o Supremo defina, de uma vez por todas, a aplicação de Ficha Limpa para o próximo pleito. O objetivo da ADC, segundo o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, é trazer segurança jurídica às eleições de 2012.

Leia o original desta notícia em:

Consultor Jurídico

http://www.conjur.com.br

STJ: Prazos processuais são prorrogados em decorrência de feriados

2011-10-31T14:45:00.003-04:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para o dia 31 de outubro, segunda-feira, o feriado referente ao Dia do Servidor Público, e comunica que nessa data e nos dias 1º e 2 de novembro, terça e quarta-feira, não haverá expediente no Tribunal.

A determinação consta da Portaria 298, de 19 de setembro de 2011, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 21 de setembro de 2011, e obedece ao disposto no artigo 81, parágrafo 2º, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Desta forma, os prazos processuais que devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam prorrogados, automaticamente, para o dia útil seguinte, 3 de novembro, quinta-feira, quando será retomado o expediente normal.

O Dia do Servidor Público, 28 de outubro, foi instituído em 1937 pelo presidente Getúlio Vargas, quando da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil. Já o dia 2 de novembro, Dia de Finados, foi estabelecido pela Igreja Católica, no século X, em memória das pessoas falecidas.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

STF prorroga prazos em razão de feriado

2011-10-31T10:42:00.000-04:00

O Supremo Tribunal Federal transferiu desta sexta-feira, dia 28/10, para a próxima segunda-feira, dia 31/10, o feriado referente às comemorações do Dia do Servidor Público – previsto no artigo 236 da Lei nº 8.112/90. A determinação consta da Portaria nº 241, assinada pelo diretor-geral do STF, Alcides Diniz.

No documento, o diretor-geral também comunica que nessa data e nos dias 1º e 2 de novembro de 2011 não haverá expediente na Secretaria do Tribunal, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 62, da Lei 5.010/66.

Os prazos que se iniciem ou se completem nesse feriado ficam automaticamente prorrogados para a quinta-feira, dia 3 de novembro.

Fonte: STF

Indenização por transporte diverso do contratado

2011-10-04T16:28:00.002-04:00

Um passageiro que foi transportado de ônibus após ter seu vôo cancelado deve receber da empresa Passaredo Transportes Aéreos R$ 5 mil de indenização por danos morais. A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que o passageiro — que inclusive fora assaltado durante a viagem rodoviária — “não pretendeu viajar de ônibus, muito mais desconfortável; foi vítima de roubo que, ainda que fato fortuito, a ele não estaria sujeito, nas condições em que esteve, se estivesse em uma aeronave; submeteu-se a um atraso considerável na sua viagem, além de ter atrasado compromissos que tinha no seu destino\".

Segundo o processo, o passageiro contratou o serviço de transporte aéreo para o trecho Brasília/São José do Rio Preto (SP). Ao chegar ao aeroporto, foi avisado sobre o cancelamento do vôo e alocado em ônibus para o trajeto. Alegou que, sem sua autorização, o supervisor da empresa avisou ao motorista do veículo que ele era policial. Durante o percurso, o ônibus foi assaltado por bandidos que, para tentar descobrir quem era o policial, ameaçaram, agrediram e roubaram o autor e os outros passageiros.

A empresa aérea sustentou que o cancelamento do vôo ocorreu por defeitos técnicos da aeronave e que cumpriu o contrato, pois colocou à disposição dos passageiros a remarcação do bilhete, alimentação, hospedagem e transporte via terrestre. Afirmou, em referência ao assalto ocorrido, que não pode ser responsabilizada por fato de terceiro.

Tanto a empresa quanto o consumidor recorreram da decisão. Ao analisar os recursos, a Turma afirmou que, quanto ao assalto, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 14, exclui a responsabilidade da empresa em restituir os danos materiais pleiteados pelo passageiro. Isso porque ficou provado que a culpa foi exclusiva de terceiro, configurando um caso fortuito externo. Porém, reconheceu a responsabilidade da empresa em indenizar o passageiro por danos morais, uma vez que este teve transtornos em virtude do cancelamento injustificado de seu voo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Distrito federal.

(Fonte: Informativo Lima Lopes)

EC n.60 - Transposição: dúvidas frequentes sobre o enquadramento dos servidores do Estado de Rondônia nos quadros da União

2011-09-21T13:14:00.003-04:00

A grande preocupação do servidor público do Estado de Rondônia é entender a percussão jurídica e financeira de sua tranposição para o quadro federal. A financeira, diga-se de passagem, é a maior, o que é muito justo e perfeito.

A transposição em si é ato antecedente ao enquadramento, mas compõe um mesmo processo. Após o protocolo do termo de opção a comissão designada pela presidência da República irá analisar 1) se o requerente-optante encontra-se em alguma das das hipóteses de exclusão; 2) se o requerente-optante preenche os requisitos legais. Sendo a resposta negativa para a primeira questão e positiva para a segunda prolata-se parecer pela aptidão da opção.

Tarefa continua será enquadrar o servidor nos quadros da União. Surge daí a pergunta: em que cargo? A resposta está no art. 89 da lei 12.249/2010, qual seja, naquele que ocupada na data da opção(protocolo), desde que exista similar na administração federal. P.ex., Técnico Judiciário do TJRO, será enquadrado como Técnico Judiciário do TJDFT, Delegado de Polícia, será enquadrado como Delegado de Polícia Federal.

Em seguida vem a "clássica": "mas quanto vou ganhar?". A remuneração a que fará jus será equivalente a da carreira em que for alocado na estrutura federal e a definição da remuneração subjetiva, isto é, aquilo que "vem escrito no contra-cheque", deverá ser determinada no enquadramento, computando-se, p.ex., tempo de serviço e outros requisitos para formação do quantum remuneratório.

Em muitas carreiras ocorrerá um efetivo ganho do servidor, mas na estrutura federal encontrará remuneração superior àquela que é hoje percebida.

Por último, deve ficar claro que em hipótese nenhuma o servidor poderá sofrer déficit remuneratório, jamais ganhará menos do que já percebe dos cofres estaduais porque a irredutibilidade nominal da remuneração é uma garantia constitucional do servidor público.

Peço ao leitor que envie suas dúvidas, para que possamos ampliar este forum de debates.

A interpretação da Lei de Improbidade Administrativa pelo STJ: a questão do agente político e a sujeição passiva dos Prefeitos

2011-09-19T09:21:00.007-04:00

Em 02 de setembro de 2010, a 2a Turma do STJ, através de voto da Ministra Eliana Calmon em sede do julgamento do REsp 1199004/SC, já havia evidenciado a posição definitiva daquele órgão julgador, qual fosse, mater a passividade dos chefes do executivo municipal em sede de julgamento por ato de improbidade (L. 8429/92). Tal posição foi reiterada no julgamento do AgRg no REsp 1182298/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin.

Em síntese, entendeu-se que "sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967, prefeitos e vereadores também se submetem aos ditames da Lei 8.429/1992".

Quanto à condição de agente político, a Turma foi enfática ao destacar que submete-se aos ditâmes da LIA. A sujeição á lei dos Crimes de Responsabilidade (L. 1.079/50) que obliteraria a incidência daquela norma - LIA - segundo posição do STF no julgamento da Rcl 2138, ressaltou-se que "No julgamento da mencionada Reclamação, o STF apenas afastou a aplicação da Lei 8.429/1992 com relação ao Ministro de Estado então reclamante e à luz da Lei 1.079/1950. Ademais, a referida ação somente produz efeitos inter partes".

Recentemente (15/09/2011), a 2a Turma, julgando Agravo Regimental, manteve decisão do Ministro Castro Meira que conheceu de Agravo Regimental e deu-lhe provimento para conhecer de Recurso Especial e nergar-lhe provimento ao argumento da sujeição passiva do agente político , na espécie prefeito, à lei de improbidade administrativa (L. 8.429/92).

Entanto, o amadurecimento jurisprudencial que legitimou a sujeição passiva exige , por outro lado, a demonstração do elemento subjetivo da conduta (dolo ou má-fé) e evidente nexo causal com o resultado lesivo para apontar responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Concluindo, Prefeitos podem ser processados por improbidade administrativa, mas sua condenação exige a) a existência de ato ímprobo; b) demonstração de dolo ou má-fé e c) ainda ,o nexo de causalidade de sua conduta com o resultado lesivo.

Transposição: aspecto temporal de abrangência da opção

2011-09-16T16:42:00.004-04:00

Passei esta semana em Brasília reunido com a Comissão Interministerial e a Comissão Estadual de Tranposição dos Servidores Públicos de Rondônia. O Secretário de Recursos Humanos - SRH do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, explicou ao Senador Valdir Raupp que sua interpretação quanto a abrangência, sob aspecto temporal, da EC n. 60, é de que o servidores contratados até 31 de dezembro de 1991 podem optar pela transposição para os quadros da União.

Em relação aos Inativos, foi explicado que, a despeito da opinião contrária do corpo técnico, o veto presidencial é vinculante e impede sua transposição. Contudo, entendo que o veto se deu sobre premissas falsas, pois inativo é uma qualidade do servidor público, o que importa realmente é se entre 22 de dezembro de 1981 e 31 de dezembro de 1991, encontrava-se reagularmente no desempenho de suas funções enquanto servidor do ex-território federal ou do Estado de Rondônia.

Pelo visto essa questão será solucionada pelo judiciário federal.

Transposição: dúvidas do leitor

2011-08-11T12:22:00.003-04:00

Recentemente um leitor veiculo a seguinte pergunta no blog: "Fui contratado em 83,como estatutário,porém como tinha nível médio,cursei o nível superior e em 97 fiz concurso para elevação de nível.Alegam que não tenho direito a transpor,por ter mudado de contrato.Isso é uma verdade?"

A resposta para sua pergunta, meu caro leitor, depende da resposta de uma outra: houve quebra na sua relação com o Estado? Ou seja, o vínculo iniciado em 1983 só foi rompido com sua efetiva posse em outro gargo assumido pela via de concurso público?

Caso a resposta seja positiva, você terá direito à transposição.

Transposição: o caso dos Aposentados

2011-07-18T18:22:00.002-04:00

Tenho recebido e-mails e posts perguntando sobre a situação dos aposentados. De forma muito objetiva respondo:

A Emenda Constitucional n. 60 falou em servidores admitidos até 1991, mas não excluiu servidores inativos, apenas, genericamente falou em servidores. A lei que regulamenta a Emenda foi quem fez essa exclusão. Ao meu ver essa disposição legal fere de morte a norma constitucional, pois limita o gozo de um direito estabelecido na constituição.

Na minha opinião, os aposentados fazem jus à transposição, desde que admitidos nos quadros do estado nas hipóteses definidas constitucionalmente . Entanto, não acredito que obterão esse direito pela via administrativa. Provavelmente terão que litigar.

Contudo, devo esclarecer que essa transposição dos aposentados não tem efeitos econômicos, ou seja, não altera o valor da aposentadoria.

Dúvidas sobre a transposição

2011-07-06T17:05:00.004-04:00

Recentemente recebi uma mensagem do Sebastião que tomou posse em 1997 e quer saber se faz jus à transposição.

A resposta e triste, mas sincera: não! E explico. A tranposição alberga servidores que ingressaram por meio válido nos quadros do Ex-Território ou do Estado de Rondônia até 1991. Há quem diga que esse limite é 1987, mas sob fundamentos técnicos, concluo que seja 1991.

Ou seja, aqueles que ingressaram em carreiras públicas de nosso estado após 31 de dezembro de 1991 não são alcançados pela transposição.

Transposição: do sonho à realidade

2011-07-06T16:46:00.003-04:00

Para quem não acreditava, supreendeu! A transposição esta completamente regulamentada e apta surtir efeitos. Mas não ainda não é momento para comemorações, mas sim para a persistência nas lutas, pois a implementação da medida ainda vai gerar grandes controvérsias jurídicas.

Permanece a obscuridade quanto ao seu alcance, o que, ao meu ver, como já publiquei anteriormente, já deveria estar superado. A informação oficial é de que caberá a Comissão de Transposição do Governo Federal a interpretação das normas e sua consectária aplicação.

Há uma Comissão externa - responsável pela fiscalização dos trabalhos relativos à implementação daquela medida - formada por representantes do Estado de Rondônia que certamente irá lutar pelos interesses do Estado munida dos melhores instrumentos jurídicos.

Ou seja, como se diz por aí, "ainda há muito pano para manga". Muitas lutas ainda estão pela frente. Mas uma boa sensação de vitoria nas primeiras batalhas já pode ser sentida. Merecendo, por isso, parabéns, os membros da Comissão Intersindical que lutaram muito para aprovar desde a PEC 483 que originou a EC 60 até o recente Decreto. Parabéns InterSindical, parabéns ao Cícero, Israel e Caçador. Os Incansáveis.

Hermenêutica e Direito

2011-06-13T11:55:00.004-04:00

O homem interpreta o mundo ao seu redor num fênomeno que não lhe exclui do próprio processo. o Sujeito cognoscente interfere no objeto da observação e faz parte do prórprio processo de interpretação. Desde Martin Heidegger a hermenêutica tomou novos contornos que incluiram o objeto observado e o sujeito observador numa mesma e única relação capaz de produzir significado.

Inocêncio Martires Coelho afirma que 'Só à luz da interpretação algo se converte em fatos" e uma observação possui caráter informativo, para ele a interpretação cria os fatos.

Para o próprio Peter Härbele não existe norma jurídica, mas norma jurídica interpretada. O direito não pode ser separado da hermenêutica, muito menos podemos pensar a interpretação como um instrumento facultativo do operador daquele para superar um problema jurídico mais complexo.

No processo subjetivo são fornecidas ao juiz interpretações (versões) distintas sobre um mesmo evento suportadas sobre uma base de dados (prova). Uma terceira e nova interpretação - aquela feita pelo magistrado - cristaliza o fato para relacioná-lo com o direito que também é objeto de interpretação criativa.

Aquele que se propõe a operar o direito, necessariamente deve compreender sua responsabilidade como instrumento de criação de fato e conhecimento jurídico, devendo alimentar seu horizonte histórico com constante investimento em sua cultura jurídica e geral, mais, ainda, deve observar a sociedade em que está imerso e procurar sistuar seu conhecimento dentro dessa estrutura para melhor serví-la.

Em breve

2011-03-23T09:08:00.001-04:00

Em breve o blog estará retornando ao convívio diário com seus leitores.

Transposição: inciam-se os trabalhos do Jurista José Delgado

2010-11-18T14:27:00.002-04:00

O Ex-Ministro José Delgado estev reunido nesta manhã em Brasília com sindicalistas rondonienses, solicitou que em 10 dias os sindicatos elaborem a pauta da consulta que então será formalmente encaminhada para dar início aos trabalhos do parecerista.

A Comissão Intersindical deve reunir-se na próxima semana para quesitar a consulta que em seguida será encaminhada para este blogueiro para que tome sua formatação final. Na próxima quinta me foi imposta pelo prórpio parecerista a responsabilidade de entregar a consulta e inciar cjunto com ele os trabalhos de elaboração da peça.

Os Servidores que ainda tiverem dúvidas sobre itens da transposição poderão encaminhá-las diretamente aos seus respectivos sindicatos ou para o e-mail diego@nvadv.com.br. Toda a quesitação será feita com base nestas dúvidas e perguntas que serão formatadas para um padrão técnico, mas conservando sua essência.

Transposição: mistério e ansiedade

2010-11-17T09:47:00.003-04:00

Os servidores públicos estão ansiosos para que se efetive a transposição dos para os quadros da União. A Emenda Constitucional já foi aprovada, há lei regulamentando a matéria, mas a coisa tarda a sair do papel e virar realidade.

Pior ainda, os servidores têm dúvidas, os Sindicatos têm anseios, o Estado desconhece e a União parece, muito mais, querer reduzir custos que dar cumprimento ao comando constitucional. Verdadeiro mistério é nossa transposição.

A Comissão Intersindical de Rondônia, pelo que tenho notícia, contratou o Jurista José Delgado, Ex-Ministro de STJ e elevado Acadêmico, para elaborar um parecer com a finalidade de elucidar dúvidas e dar segurança aos pleitos sindicais.

Apenas o conhecimento técnico é capaz de combater os males que hoje afligem nossa transposição.

Fiquei muito feliz porque me foi feito convite pelo Ministro Delgado para integrar sua equipe na elaboração de tal estudo. Um honra será trabalhar ao lado de tão grande homem e, mais, servir ao meu Estado num pleito que tomará a dimensão histórica.

Para uma noite de chuva

2010-10-07T17:36:00.004-04:00

Recomeçam as chuvas que submergem nossa cidade, e, com elas, o romantismo daqueles que observam escorrer pelas janelas as gotas que a compõem. Numa dessas noites, ao som de Chet Baker, embalada por uma solitária taça de Malbec e pela falta que ela me faz um minuto após deixar-me, escrevi "Felicidade":

Quero a pílula da Felicidade
Que me arrebate a tristeza
Quero sorrisos e aplausos
Quero paz e repouso

Chega de guerras ou vencedores
Só sorrisos e amores
Sem dramas ou tramas
Apenas gargalhadas esparramadas

Pela grama onde repousa a infância!
Flores em troca de beijos
Sem palavras duras ou incertezas
Quero acabar com o tempo
[E esvair as horas]

Sem espaço ou eternidade
Que aconcheguem a ansiedade
Sem perdão ou misericórdia
Que confortem a infelicidade

Apenas hoje, quero pílulas da Felicidade
Encapsuladas em vinho
Afagos, beijos e carinhos
Quero você na minha boca

Quero que me tome
Sem nenhuma roupa

Quero pílulas da felicidade!

Porto Velho, 6 de outubro de 2010

Diego de Paiva Vasconcelos

Poesia, Cordel, Zé da Luz e Robson Oliveira

2010-09-20T11:54:00.002-04:00

Desde sempre me interessei por poesia, mas, à despeito de minha origem nordestina, foi apenas em 2003 que abri os olhos para o cordel. Na verdade, abriram meus olhos.

Lembro com clareza da tarde de domingo na casa do Hiram Marques, então Presidente de nossa seccional da OAB, quando Robson Oliveira, jornalista, advogado e paraibano, nos transportou por uma viagem poética através do cordel, declamou versos de Zé da Luz, o primeiro foi a "flô de Puxinanã", paródia de "As flô de Geremetáia", esta última de autoria de Napoleão Menezes.

Me apaixonei pelo texto de "Ai! Se sesse", entanto, em homenagem ao amigo Robson transcrevo para este blog os versos de Zé da Luz, seu poema de cordel favorito e não o meu:

As flô de Puxinanã

Três muié ou três irmã,

três cachôrra da mulesta,

eu vi num dia de festa,

no lugar Puxinanã.

A mais véia, a mais ribusta

era mermo uma tentação!

mimosa flô do sertão

que o povo chamava Ogusta.

A segunda, a Guléimina,

tinha uns ói qui ô! mardição!

Matava quarqué critão

os oiá déssa minina.

Os ói dela paricia

duas istrêla tremendo,

se apagando e se acendendo

em noite de ventania.

A tercêra, era Maroca.

Cum um cóipo muito má feito.

Mas porém, tinha nos peito

dois cuscús de mandioca.

Dois cuscús, qui, prú capricho,

quando ela passou pru eu,

minhas venta se acendeu

cum o chêro vindo dos bicho.

Eu inté, me atrapaiava,

sem sabê das três irmã

qui ei vi im Puxinanã,

qual era a qui mi agradava.

Inscuiendo a minha cruz

prá sair desse imbaraço,

desejei, morrê nos braços,

da dona dos dois cuscús!

Servidores, aposentados e transposição

2010-09-20T11:51:00.003-04:00

O Poder Executivo em sede da regulamentação da transposição dos servidores públicos de Rondônia afirma que os aposentados não fazem parte do quadro de servidores do Estado. Entendo que esse argumento é um engôdo. O texto da EC n. 60 é claro quanto aos requisitos que dão ensejo a transposição e não diferencia servidores ativos e inativos, porquanto não poderia agora um decreto fazê-lo.

Princípio da insignificância não se aplica a crimes de improbidade

2010-08-18T13:47:00.000-04:00

Não é possível a aplicação do princípio da insignificância a prefeito que utiliza maquinário público em proveito pessoal, em razão da própria condição que esses ostentam. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou a um prefeito a aplicação desse princípio a uso de bem público em propriedade particular.

A pena foi imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao então prefeito Petronílio José Vilela, do município de Taquaral (SP), condenado a dois anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. O prefeito foi denunciado com base no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei n. 201/1967, por realizar serviços de terraplanagem em sua propriedade particular, no valor de R$ 40,00.

Além da pena restritiva de direito, o então prefeito sofreu a condenação da perda do mandato e inabilitação pelo prazo de cinco anos. A defesa ingressou com um pedido liminar em habeas corpus, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça estadual. Para a defesa, o princípio da insignificância deveria ser aplicado ao caso, dado à modicidade.

Segundo a Sexta Turma, não é possível conceder o pedido de habeas corpus, pois o prefeito deve pautar sua conduta pela ética e pela moral. “O uso da coisa pública, ainda que por bons propósitos ou motivados pela ‘praxe’ local, não legitima a ação, tampouco lhe retira a tipicidade, por menor que seja o eventual prejuízo causado”, como apontou a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

(Fonte: Coord. de Imprensa do STJ)

Ministro Arnaldo Versiani do TSE restringe a interpretação da LC n. 135

2010-08-14T14:23:00.001-04:00

O ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), liberou a candidatura ao cargo de deputado estadual de Wellington Gonçalves de Magalhães (PMN – MG) considerado “ficha suja” pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE –MG).

Esse é o primeiro caso de ficha suja que é liberado pelo TSE.O Ministério Público Eleitoral (MPE) pode recorrer da decisão. Isso ocorrendo um novo julgamento será realizado, desta vez por todos os ministros em sessão do TSE.

O registro de Magalhães foi barrado pelo TRE-MG por ele ter sido cassado do cargo de vereador em Belo Horizonte por abuso de poder econômico na campanha de 2008.

No pleito, Magalhães foi o segundo mais votado com 14.321 votos, pela coligação PSB-PMN-PP.

Na decisão, Versiani alega, no entanto, que a cassação foi feita por meio de ação de impugnação de mandato eletivo e que a Lei da Ficha Limpa estabelece que somente ficará inelegível o candidato que for cassado por meio de uma representação.

“No caso, porém, a condenação do candidato por abuso do poder econômico, em segunda instância, ocorreu em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, segundo se infere da cópia do acórdão, e não de representação”, diz Versiani em trecho do voto.

(Fonte: G1)

Julgamento de recurso contra Lei da Ficha Limpa é suspenso por pedido de vista

2010-08-13T13:04:00.002-04:00

Pedido de vista do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, interrompeu o julgamento do primeiro caso concreto em que o TSE analisa o indeferimento de candidatura com base na chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). Trata-se de um recurso ordinário interposto por Francisco das Chagas Rodrigues Alves, candidato a deputado estadual no Ceará, que teve seu registro de candidatura impugnado pelo Tribunal Regional Eleitoral daquele estado (TRE-CE) com base nas vedações previstas na LC 135/2010.

O julgamento teve início com as considerações do relator da matéria, ministro Marcelo Ribeiro, que preliminarmente levantou a discussão sobre se as vedações da chamada Lei da Ficha Limpa estão ou não em consonância com a exigência imposta pelo artigo 16 da Constituição Federal (princípio da anualidade).

Ao votar o ministro Marcelo Ribeiro observou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) está em aberto neste momento quanto à aplicabilidade de da Lei 135/2010 em face do artigo 16 da Constituição. Este dispositivo determina que a lei que venha a alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

“Penso não haver dúvida de que lei que estabelece causa de inelegibilidade altera o processo eleitoral”, ressaltou Marcelo Ribeiro. Segundo o ministro, ao estabelecer causas de inelegibilidade a LC 135/2010 interfere no processo eleitoral. Em sua avaliação, “poucas normas, alteram mais o processo de registro, eleição e posse dos candidatos do que aquelas que, por instituírem causas de inelegibilidade, excluem do processo eleitoral pessoas que pretendem se candidatar”.

Por esta razão, considera que ao alterar regras para o processo eleitoral a menos de um ano das eleições há violação do artigo 16 da Constituição Federal.

Caso concreto

Francisco das Chagas Rodrigues Alves foi condenado por captação ilícita de sufrágio (compra de votos), com base no artigo 41-A da Lei das Inelegibilidades (LC 64/90). Tal dispositivo torna inelegível aquele condenado em definitivo por captação ilícita de sufrágio. No caso de Francisco das Chagas, o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 2006. Candidato a vereador pelo município cearense de Itapipoca, ele teria praticado compra de votos durante as eleições municipais de 2004.

O Ministério Público Eleitoral no Ceará recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral daquele estado sustentando que Francisco das Chagas era inelegível com base na LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), uma vez que já tinha condenação por órgão colegiado transitada em julgado. O TRE-CE acolheu os argumentos do Ministério Público e indeferiu o registro de candidatura, considerando que ele está inelegível por oito anos.

Inconformado, ele recorreu ao TSE que agora analisa o primeiro caso concreto de inelegibilidade com base na chamada Lei da Ficha Limpa. O ministro Marcelo Ribeiro chegou a manifestar seu voto em favor do deferimento do registro de candidatura a Francisco das Chagas, mas antes que concluísse, o presidente do TSE pediu vista antecipada para analisar melhor o caso e trazer a matéria novamente a plenário.

(Fonte: Agência de Notícias das Eleições de 2010 do TSE)

2010-07-26T17:50:00.007-04:00

Ficha Limpa IV: um museu de grandes novidades

2010-07-19T15:33:00.006-04:00

Aviso aos navegantes, não digam que a LC n. 135/10 (lei dos ficha-limpa) se trata de uma grande novidade por impedir que indivíduos condenados por órgão colegiado participem do processo eleitoral.

Na verdade, a LC n.5/70, lei que dispunha sobre as inelegibilidades no período ditatorial já obstava a elegibilidade daqueles que fossem parte em determinados tipos de processo, ainda que sob os protestos do Ministro Xavier de Albuquerque (TSE - Recurso Ordinário n. 4 .189/RJ) que acusava a lei de negar o princípio da presunção de inocência pactuado pela República brasileira perante a ONU na "Declaração Universal dos Direitos do Homem". Contudo, o Supremo Tribunal Federal do Regime Militar entendeu ser constitucional a regra.

Posteriormente, uma nova lei, LC n. 42/82, passou a obliterar a elegibilidade dos que fossem "condenados" por um numero clausus de tipos penais e outras espécies de condenações. Cumpriu ao STF em sede do RE 99.069/BA, sob a relatoria do Ministro Oscar Corrêa, analisar a (in) constitucionalidade da referida norma. Já em pleno processo de redemocratização, o STF adotou outra postura e consignou a imprestabilidade daquela lei por malferir a presunção de inocência.

Recentemente, a AMB moveu a ADPF n. 144 contra a interpretação do TSE sobre o art.14, §9o, da Constituição, na qual aquela Associação pretendia facultar aos juízes e tribunais eleitorais a negativa do registro eleitoral daqueles que tivessem condenações recorríveis. Então, nessa oportunidade, o Ministro Celso de Mello afirmou que o princípio da presunção de inocência só poderia ser afastado por norma constitucional originária, nem mesmo por emenda seria viável tal pretensão.

O suposto clamor popular que embasa a lei do ficha-limpa não pode se sobrepor a Constituição Federal. Hoje se pretende obstar a elegibilidade de indivíduos condenados em decisões recorríveis. Amanhã pode se pretender um óbice de elegibilidade por critérios de cor, raça, religião, ideologia, mas será tarde porque o precedente já estará criado. Esse é o caminho do facismo que habita a alma das pretensões antidemocraticas! Deixemos ao povo o direito de escolher seus governantes. Essa é a verdadeira liberdade democratica, essa é a única proteção que a democracia demanda! Cuidado com aqueles que se arrogam da capa de protetores supremos do povo e da nação!

Justiça: David Erse toma posse

2010-07-12T14:50:00.003-04:00

Acertada a decisão em sede de Suspensão de Liminar que cassou os efeitos daquela outra que obliterava a posse de David "Chiquilito" Erse. Finalmente tomou assento no Parlamento Estadual.

A Assembléia alegou lesão a ordem pública uma vez que não poderia dar posse ao segundo suplente e que assim restaria vaga uma cadeira parlamentar, uma vez que o diploma de Chiquilito é hígido, ou seja, jamais foi impugnado pela Justiça Eleitoral.

O Presidente do Tribunal considerou tais argumentos relevantes e verossímeis dada a presunção de legitimidade e validade do discutido diploma de deputado. Deste modo, imediatamente suspendeu os efeitos da decisão liminar em mandado de segurança o que, per se, autorizou a posse do jovem parlamentar.

Deve se alertar, entanto, que a questão da fidelidade partidária de David pode ainda ser analisada pelo TRE-RO.

Fidelidade Partidária e o caso David Erse

2010-07-09T14:38:00.002-04:00

Foi amplamente noticiado que o Tribunal de Justiça através de decisão do Juiz Osny Claro determinou ao Presidente da ALE que se abstivesse da dar posse ao Suplente de Deputado David "Chiquilito" Erse acatando o argumento do Partido Socialista Brasileiro - PSB de que o TRE já haveria julgado sua infidelidade partidária.

Consultando os autos e o cartório do TRE vê-se logo que foi promovido um embuste do qual o Tribunal de Justiça foi vítima. Acontece que o TRE certificou ainda nesta semana que o Diploma de 1o suplente de David "Chiquilito" é válido e não foi impugnado de maneira alguma. Houve, sim, condenação por infidelidade partidária relativa ao seu mandato de vereador cujo respectivo diploma foi cassado.

Ou seja, ardilosamente tentou-se quebrar os limites da coisa julgada e aproveitar uma decisão do TRE sobre infidelidade partidária envolvendo aquele jovem senhor e seu mandato de vereador e aplicá-la para um caso posterior que envolve as mesmas partes, mas um diploma e um mandato distintos. Foi um atalho jurídico.

Assim, não pode o Presidente da ALE dar posse ao segundo suplente sem um comando da Corte Eleitoral. Revela-se também a completa incompetência da Corte de Justiça para processar o pedido de cassação de diploma por infidelidade partidária.

Com certeza, após o conveniente debate a justiça prevalecerá e essa decisão especificamente deverá ser revista.

Contudo, o Partido interessado pode ingressar perante a Corte competente e promover adequadamente sua pretensão sobre tal questão.

Dilma quer convocar Assembléia Constituinte em seu virtual governo

2010-06-29T11:47:00.005-04:00

A Candidata a Presidência da República pelo Partido dos Trabalhadores deu declarações (http://g1.globo.com/especiais/eleicoes-2010/noticia/2010/06/dilma-eleva-tom-ao-rebater-suposto-dossie-anti-serra.html) defendendo a convocacação de "Assembléia Constituinte exclusiva para reforma política".

O plano acredito que seja real, mas essa exclusividade da matéria é falaciosa. Não existe Assembléia Constituinte com limitações materiais, isto é, não se impõe a esse órgão soberano limites da matéria que pode tratar. A reforma política demanda unicamente a atividade legislativa ordinária que é exercida pelo congresso.

A Assembléia Constituinte pode instalar uma ditadura do proletariado ou restaurar a forma Monárquica e criar a dinastia Lula da Silva. Pode também criar a pena de morte ou por termo a segurança jurídica e ao devido processo.

Essas afirmações são perigosas! O Brasil não é Bolívia! Temos instituições democráticas sólidas e nossa constituição é uma carta eficiente, as deficiências são do meio.

Alguém, além de Dilma e seu grupo, quer realmente dar poderes a uma Assembléia Constituinte para que faça uma nova constituição???????? Fica a pergunta ao leitor.

Cesar Rocha recebe título de Doutor Honoris Causa da Universidade de Fortaleza

2010-06-25T17:55:00.000-04:00

O seleto quadro de doutores “honoris causa” da Universidade de Fortaleza ganhou mais dois integrantes: o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, e o jurista Paulo Bonavides. A cerimônia de outorga do título aconteceu na noite desta quinta-feira (24), no Teatro Celina Queiroz.

Em seu discurso de agradecimento, o ministro afirmou que a distinção recebida superou todas as suas expectativas quanto ao que pudesse, por acaso, merecer. Desde a sua fundação, em 1973, apenas oito personalidades receberam o título de doutor “honoris causa” concedido pela Universidade de Fortaleza (Unifor): Dom Aloísio Loscheider e Virgílio Távora (1979); Jarbas Passarinho (1980), professor Antônio Martins Filho (1981), Roberto Marinho (1983), Dom Serafim Fernandes (1986) e os doutores Wandick Pontes e Cláudio Martins (1991).

Cesar Rocha ressaltou o pioneirismo e a visão futurista do empreendedor Edson Queiroz, “fundador desse centro de ensino de referência nacional, onde se cultiva a cultura e se prestigia o saber”. Para ele, Edson Queiroz foi um homem antecipado ao seu tempo e um desbravador, que deixou, entre sua herança fecundíssima, uma universidade no sentido mais legítimo de instituição produtora e divulgadora do saber humano, em todos os ramos do conhecimento.

O ministro não poupou elogios ao jurista e mestre Paulo Bonavides: “Um homem raro e de qualidades singulares, um excelente professor, um perfeito doutrinador, excelso e inimitável, de uma austeridade intelectual ímpar; aclamado no Brasil e no mundo como um mestre conspícuo do Direito Constitucional e da Ciência Política, e cujas obras são reproduzidas por todos os escritores jurídicos do País”.

Ele aproveitou a cerimônia para ressaltar que o Poder Judiciário brasileiro passa por uma autêntica revolução, mudando radicalmente o seu eixo de atuação para atentar na necessidade de avançar no seu método de trabalho, sistematizar as rotinas e incluir as conquistas científicas no manejo processual. “No domínio da jurisdição, assiste-se à vertiginosa ampliação dos meios de inclusão social, com o foco dirigido para os vastos contingentes da população que tradicionalmente estiveram fora da cidadania e dos benefícios da civilização”.

Prestigiaram o evento os ministros do STJ Massami Uyeda, Benedito Gonçalves, Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Humberto Martins, Jorge Mussi, Napoleão Maia Filho, Raul Araújo Filho e o desembargador convocado Haroldo Rodrigues. Representando a classe dos advogados, compareceram à solenidade Eduardo Ferrão, Roberto Rosas, Isaac Alter e Carlos Araújo.

(Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ)

Ficha Limpa III

2010-06-25T14:37:00.003-04:00

Aquele que se enquadra nas prescrições da LC n. 64, com redação dada pela LC n. 135, não pode ser eleito, ou seja, contratado diretamente pelo soberano (povo), para um cargo público. No entanto, um mandatário, isto é, um eleito pode nomear um "ficha-suja" para um cargo demissível "ad nutum" ou de confiança.

Um ultraje, pois não?

Ficha Limpa II: inelegibilidades cominadas (sanção/pena), coisa julgada e a lei complementar n. 135

2010-06-21T14:23:00.005-04:00

A pergunta da semana é "qual o verdadeiro alcance da lei complementar n. 135" que responde pela alcunha lei dos ficha-limpa.

Alguns jornais noticiaram, como o Globo e o portal G1, inclusive veiculando o nome e a posição deste blogueiro, imediatamente após a sessão de julgamento do TSE de quinta-feira, 17 de julho (2010), que a aplicabilidade da lei dos ficha-limpa seria imediata, ampla e irrestrita.

Outros, como a Folha de São Paulo e a veja, falaram de exceções e avaliações tópicas no caso concreto o que contaminou o público com alguma incerteza. Infelizmente esse ocaso foi provocado pela falha do TSE, que por questões instrumentais deixou de esclarecer o item 4 da consulta após rica discussão entre Marcelo Ribeiro, Lewandowski, Carmem Lúcia e Marco Aurélio.

Todos esses Ministros concordaram que os processos por infrações eleitorais cuja sanção (pena) fosse inelegibilidade e cuja decisão (Acórdão) anteceder a edição da indigitada lei complementar não poderiam ser afetados pelos seus efeitos.

Entanto, uma questão procedimental levantada pelo Ministro Relator, Arnaldo Versiani, qual seja, que o item 4 da consulta não comportava resposta tão complexa dada a simplicidade da pergunta formulada. O Presidente da Corte (Lewandowski) acatou a posição do relatou e disse que solucionaria o vácuo na interpretação nos casos concretos.

Não houve dúvida entre a maioria da Corte, quando se tratar de condenação por infração eleitoral que tenha por "pena" a inelegibilidade cominada em decisão transitada em julgado, a aplicação da LC n. 135 incidiria em alteração de sanção punitiva o que é constitucionalmente vedado.

A questão poderia ser resolvida pela simples interpretação da nova redação do artigo 15 da LC n. 64 com a redação dada pela lei do ficha-limpa que já previa a aplicação da inelegibilidade 8 anos aos processos em curso cuja decisão (de sancionar com inelegibilidade) seja prolatada em sua vigência:

Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

A clareza da norma impede inclusive sua aplicação sobre processos já julgados, sem trânsito em julgado. A limpeza de um tecido podre da política que se intenta promover com essa nova lei não pode ferir a Constituição nem muito menos as instituições democráticas.

Ficha-limpa às custas de Constituição suja é embuste!

Ficha Limpa I

2010-06-21T11:41:00.004-04:00

Há algumas semanas fui entrevistado pelo Advogado e Jornalista Maurício Calixto. Perguntado sobre a lei do Ficha Limpa respondi, lembrando que ali falava o Professor e Pesquisador e não o advogado, que constatei nesse projeto um flagrante vício de constitucionalidade e questionei seus "fins democráticos".

"Essa lei tem a finalidade de proteger o povo" contra maus políticos, esse é o discurso dos que apoiaram a norma. Minha preocupação começa com essa frase, porque ela foi usada por César e por Augusto na Roma Antiga para o endurecimento do regime. Posteriormente é usada por Hitler, que "protegia o povo da Alemanha" e também por Castelo Branco que afirmou o golpe de 64 como instrumento de proteção do Estado e do Povo brasileiro.

Fora a questão retórica da simplória justificativa, a razão da preocupação é que está se desvirtuando a democracia. Essa forma extistencial (Democrático de Direito) se realiza quando é oportunizada a todos a participação na gerência do Estado que se dá, na Democracia Indireta, pela outorga de poderes (mandato) a representantes, o que se faz pela via do sufrágio. Quando alguém ou alguma coisa interfere no processo de escolha dos mandatários limitando quem pode escolher ou quem pode ser escolhido, se está diminuindo liberdades políticas no campo coletivo e não no individual.

Muito pior, é que esse alguém ou coisa que limita o processo democrático de seleção da representação não coincida com o próprio povo, mas com um poder com nenhuma ou pouquíssima permeabilidade popular.

Devo admitir que o fim pretendido pela lei do ficha limpa é magnífico, entanto, preocupa-me o abalo causado as instituições democráticas. Mais tarde poder-se-á criar normas para limitar os direitos políticos de indivíduos que tenham "idéias atrasadas" ou que divirjam de uma determinada doutrina ou de um certo modo de governar.

Devia-se investir tempo e dinheiro público em educação, o que possibilita o amadurecimento da média do senso crítico da coletividade que somado ao processo histórico seria suficiente para alterar os padrões de seleção representativa. A democracia é um processo longo, lento e falho, porém tem a virtude de assegurar as liberdades políticas, sociais e individuais.

A Comunidade deve ter amplo poder de escolha da representação, ainda que a qualidade seja comprometida, porque se equacionarmos qualidade e legitimidade em relação a Democracia esse último fator deve ser preponderante.

Autoritarismo Penalista e Democracia I

2010-06-04T16:12:00.006-04:00

Sempre converso com o amigo Alexandre Matzenbacher sobre sobre aquilo que considero o autoritarismo penal: dado o problema social deve ser uma pena!

Está registrado em nossos avatares twitters um diálogo onde, manifestando-me sobre as "pulseiras do sexo", disse a ele que em pouco tempo seria anunciada uma lei para combater a venda e o uso desses adereços que seriam tratados como causadores da violência sexual. Uma semana depois Londrina anunciou a lei que vedava o comércio e o uso do dito adorno.

Alguém simplesmente imaginou que a violência residia nas "pulseiras do sexo", lembrei-me de alguns filmes de fixação e algumas obras literárias onde determinados artefatos possuíam propriedades mágicas capazes de transmudar a natureza de seus usuários.

Estamos num processo de perda da capacidade crítica, da racionalidade e da razoabilidade. Os problemas tem sido deslocados do seu devido lugar epistemológico e situados dentro de fantasiosos e esotéricos silogismos. Pensar que uma pulseira causou um estupro é o mesmo que culpar o carro pelo atropelamento ou a pistola pelo homicídio.

Recentemente, num evento acadêmico, um membro do Ministério Público, ao tratar do "Bulling" - uma espécie de assédio moral entre crianças - sugeriu penalizar a conduta. Ou seja, aquela criança mais forte que toma o lanche da mais fraca ou atenta contra sua autoestima será legalmente punida.

Absurdo. Serão, então, duas crianças molestadas, uma pelo colega de escola e a outra pelo próprio Estado!

Seria cômico, se não fosse trágico, mas essa não é uma opinião isolada, tem ressonado nas alcovas do autoritarismo e desperta simpatia entre educadores e pais como se fosse uma solução mágica para o problema.

Maternidade socioafetiva é reconhecida em julgamento inédito no STJ

2010-05-31T16:43:00.001-04:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a maternidade socioafetiva deve ser reconhecida, mesmo no caso em que a mãe tenha registrado filha de outra pessoa como sua. “Não há como desfazer um ato levado a efeito com perfeita demonstração da vontade daquela que, um dia, declarou perante a sociedade ser mãe da criança, valendo-se da verdade socialmente construída com base no afeto”, afirmou em seu voto a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso.

A história começou em São Paulo, em 1980, quando uma imigrante austríaca de 56 anos, que já tinha um casal de filhos, resolveu pegar uma menina recém-nascida para criar e registrou-a como sua, sem seguir os procedimentos legais da adoção – a chamada “adoção à brasileira”. A mulher morreu nove anos depois e, em testamento, deixou 66% de seus bens para a menina, então com nove anos.

Inconformada, a irmã mais velha iniciou um processo judicial na tentativa de anular o registro de nascimento da criança, sustentando ser um caso de falsidade ideológica cometida pela própria mãe. Para ela, o registro seria um ato jurídico nulo por ter objeto ilícito e não se revestir da forma prescrita em lei, correspondendo a uma “declaração falsa de maternidade”. O Tribunal de Justiça de São Paulo foi contrário à anulação do registro e a irmã mais velha recorreu ao STJ.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, se a atitude da mãe foi uma manifestação livre de vontade, sem vício de consentimento e não havendo prova de má-fé, a filiação socioafetiva, ainda que em descompasso com a verdade biológica, deve prevalecer, como mais uma forma de proteção integral à criança. Isso porque a maternidade que nasce de uma decisão espontânea – com base no afeto – deve ter guarida no Direito de Família, como os demais vínculos de filiação.

“Permitir a desconstituição de reconhecimento de maternidade amparado em relação de afeto teria o condão de extirpar da criança – hoje pessoa adulta, tendo em vista os 17 anos de tramitação do processo – preponderante fator de construção de sua identidade e de definição de sua personalidade. E a identidade dessa pessoa, resgatada pelo afeto, não pode ficar à deriva em face das incertezas, instabilidades ou até mesmo interesses meramente patrimoniais de terceiros submersos em conflitos familiares” disse a ministra em seu voto, acompanhado pelos demais integrantes da Terceira Turma.

(Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ)

Regulamentação da EC n. 60 - parte III

2010-05-20T12:32:00.003-04:00

Finalmente foi aprovado pelas duas casas do Congresso o texto que regulamenta a EC 60. Foi produto de um esforço conjunto de Parlamentares, Sindicalistas, Juristas e da união de toda a sociedade rondoniense em torno do tema.

Ainda aguarda-se a sanção presidencial e, depois, a implementação das medidas necessárias a realização da transposição. Teme-se também a impugnação quanto a constitucionalidade da lei regulamentadora.

Ora, trata-se de uma luta que custará ao cofres da União mais de R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de Reais) por ano. Não imaginem que poderia ser fácil ou mesmo que a questão já está resolvida. Mas isso não é culpa dos políticos ou dos sindicalistas. É um conflito de interesses locais, regionais e nacionais sobre uma fábula de dinheiro.

Ainda há um longo caminho pela frente, porém o que ficou para trás foi adornado com vitórias históricas para este Estado

Comemorem! Mas não relaxem! Atentem-se!Mas não temam!

Café Jurídico - feedback

2010-05-12T11:28:00.003-04:00

O evento foi interessantíssimo. O primeiro tema da série foi "Direitos Fundamentais de Quem?". Fiz uma abordagem histórica dos direitos fundamentais e a construção da individualidade; Professor Rodolfo Jacarandá fez um desenvolvimento sobre a relação entre controle estatal, intimidade e direitos fundamentais; e O Professor Rogério Montai fechou com chave de ouro tratando da União Homoafetiva e suas garantias. Após, seguiram-se perguntas e debates. O evento durou uma hora além do programado e teve 100% de ocupação das vagas ofertadas.

Café Jurídico

2010-05-05T11:52:00.003-04:00

A Uniron em parceria com a livraria Nobel está realizando o primeiro Café Jurídico. Trata-se de atividade de extensão acadêmica suportada sobre debates de diversos temas do direito numa perspectiva crítica. É uma ferramenta pedagógica muito interessante que enriquece o ensino jurídico.

Regulamentação da EC n. 60 - parte II

2010-05-05T10:29:00.004-04:00

Na noite de ontem, foi aprovada no Senado a Medida Provisória 472 que regulamenta a EC n. 60. Agora o texto será encaminhado à Câmara onde será apreciado e, caso aprovado, ainda, dependerá de sanção Presidencial.

Regulamentação da EC n. 60

2010-05-04T13:12:00.004-04:00

Hoje será votado o texto produzido pela bancada federal e pelos sindicatos de Rondônia e inserido em uma MP sob a relatoria do Senador Romero Jucá. Após a votação faremos comentários no blog e contarei sobre os bastidores que cercaram o referido texto.

EC n. 60 - Transposição

2010-04-27T10:42:00.006-04:00

Fui convidado pelo Senador Valdir Raupp a participar de uma reunião, às 19:00 deste dia 27 de abril de 2010, no Ministério do Planejamento para tratar da regulamentação da Emenda Constitucional n. 60.

Se farão presentes no evento, além do Senador Romero Jucá, o próprio Ministro do Planejamento, toda a bancada federal de Rondônia, representantes do três poderes deste Estado e a Comissão Intersindical que tem, com muito afinco, conduzido esse processo.

A questão da extensão temporal já está resolvida, abrange servidores contratados até 1991.

O problema agora é que o Senador Jucá está querendo beneficiar algumas categorias de servidores públicos do Estado de Roraima em detrimento da constitucionalidade da Medida Provisória que regulará a transposição, o que pode atrair o veto Presidencial.

Há problemas de ordem financeira também no texto, pois não remete o ônus dos servidores transpostos para os cofres da União o que é uma malefício para nossa Rondônia.

Pretendo expor de forma claro essas questões técnicas e deixar os sindicalistas e a bancada fazerem a boa e vitoriosa política que vêm desenvolvendo ao longo de sete anos.

Desejem-me sorte!

FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia

2010-04-14T09:14:00.001-04:00

O Fundo do Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo relatado pelo ministro Massami Uyeda.

Após uma ação de investigação de paternidade, a mãe de um menor entrou com ação para receber as pensões entre a data da investigação e o início dos pagamentos. Após a penhora dos bens do pai, constatou-se que esses não seriam o bastante para quitar o débito. A mãe pediu então a penhora do valor remanescente da conta do FGTS.

O pedido foi negado em primeira instância e a mãe recorreu. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) acabou por confirmar a sentença, afirmando que as hipóteses para levantar o FGTS listadas no artigo 20 da Lei n. 8036, de 1990, seriam taxativas e não prevêem o pagamento de pensão alimentícia. No recurso ao STJ, a defesa alegou que as hipóteses do artigo 20 seriam exemplificativas e não taxativas. Apontou-se, também, a grande relevância do pagamento da verba alimentar e dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema).

No seu voto, o relator, ministro Massami Uyeda, considerou que o objetivo do FGTS é proteger o trabalhador de demissão sem justa causa e também na aposentadoria. Também prevê a proteção dos dependentes do trabalhador. Para o ministro, seria claro que as situações elencadas na Lei n. 8.036 têm caráter exemplificativo e não esgotariam as hipóteses para o levantamento do Fundo, pois não seria possível para a lei prever todas as necessidades e urgências do trabalhador.

O ministro também considerou que o pagamento da pensão alimentar estaria de acordo com o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. “A prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, mesmo que, para tanto, penhore-se o FGTS”, concluiu o ministro.

(Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ)

Alerta ao consumidor: CERON pratica tarifas não homologadas pela ANEEL

2010-04-12T17:27:00.004-04:00

O setor de produção e distribuição de energia é regulado pela ANEEL que, por determinação legal, fixa por resolução o valor das tarifas que cada concessionária poderá cobrar de seus consumidores.

O valor das tarifas atualmente praticadas pela CERON no mercado de Rondônia não se ajustam à Resolução Homologatória 910, de novembro de 2009.

A indigitada Concessionária está cobrando, p. ex. para residências com consumo superior ao limite regional de 140 KWh, o valor de R$ 0,393425 pelo KWh.

Acontece que a ANEEL homologou, pela via da resolução supra mencionada, apenas o valor de R$ 0,31806 pelo KWh, ou seja, o valor cobrado pela CERON é 23,70% maior do que o permitido pela Agencia reguladora do setor.

A cobrança pelo consumo de energia no atual patamar é ilegal e abusiva!

Tais afirmações podem ser constatadas no seguinte endereço: http://www.aneel.gov.br/aplicacoes/tarifaAplicada/index.cfm

Transposição: de 1987 a 1991

2010-04-05T18:04:00.002-04:00

Caros leitores, reafirmo minha posição quanto à possibilidade de transposição dos servidores que ingressaram nos quadros do Estado entre 1987 e 1991. Nem todas as posições da União são legitimas e jurídicas, tanto é, que muita vez, sua posição é objeto de impugnação judicial.

Entendo, contudo, que devemos aguardar a regulamentação. Por enquanto, só temos boatos e notícias sobre o conteúdo da lei que regulamenta a Emenda da Transposição.

Um leitor me perguntou se eu pegaria a causa, comentário inclusive publicado na respectiva matéria. Bem, esse site é de natureza informativa, não tratarei nele desse assunto como advogado, apenas como Mestre em Direito Constitucional e como Professor e Pesquisador.

Mas estou a disposição desse gentil leitor no meu escritório, ou através do respectivo site www.nvadv.com.br, onde constam meus contatos. O que posso dizer é que acredito na causa e na tese.

I Seminário de Direito Eleitoral de Rondônia

2010-04-05T17:56:00.004-04:00

O Instituto de Direito Eleitoral de Rondônia, uma iniciativa de alguns destacados alunos nossos no curso de Especialização nessa área promovido pela FARO, vai realizar no dia 30 de abril deste ano seminário sobre a mini-reforma eleitoral.

O evento conta com a presença de um ministro do TSE, além do destacado Dr. José Jairo Gomes que irá lançar a 5a edição de sua obra "Direito Eleitoral" nestas terras de Rondon e Roquette-Pinto.

Fica o convite a toda a comunidade jurídica e aos eleitores para participar do evento. As inscrições pode ser feitas pelo sítio eletrônico do Instituto: www.idero.com.br .

A iniciativa é muito oportuna pelo ano eleitoral e muito rica pelos palestrantes que traz a nossa terra.

Prescreve em 5 anos prazo para restituição de tributos

2010-03-31T14:08:00.000-04:00

O prazo de prescrição para requerer restituição de tributos lançados por homologação é de cinco anos, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento da 1ª Seção do tribunal reformou acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, órgão ligado ao Conselho da Justiça Federal, que divergia do entendimento da Corte Superior.

Os tributos lançados por homologação são aqueles em que o contribuinte calcula e recolhe o valor de impostos a ser pago numa transação de forma antecipada, sem comunicação imediata à autoridade fiscal. Até 2005, o contribuinte tinha até cinco anos a mais para requerer, por meio de uma ação de repetição de indébito, a restituição da parte do tributo que tivesse sido recolhido indevidamente. Com a Lei Complementar 118/2005, esse prazo mudou. Desde então, o período de prescrição caiu de dez para cinco anos.

O STJ já havia considerado o artigo 3º dessa lei inconstitucional, visto que previa a redução do prazo prescricional, inclusive para os tributos lançados anteriormente à vigência da legislação. Para o STJ o prazo de cinco anos para requerer a restituição só é válido nos casos de transações feitas a partir do início da vigência da lei, junho de 2005. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência teve entendimento diferente ao apreciar divergência entre acórdãos da Turma Recursal de Mato Grosso e do próprio STJ.

Para a TNU, a nova legislação deveria ser aplicada aos fatos geradores de lançamento de tributos por homologação anteriores à sua entrada em vigência, à exceção dos casos submetidos ao crivo do STJ. Foi a partir disso que o contribuinte catarinense Claudenir dos Santos entrou com petição no STJ apresentando o incidente de uniformização de jurisprudência, que, na Corte Superior, tem poder recursal.

O relator da petição, ministro Humberto Martins, entendeu que a controvérsia jurisprudencial tornava “imperiosa” a uniformização. O magistrado lembrou uma série de precedentes do STJ que consideraram “inadmissíveis” a aplicação do prazo de apenas cinco anos para os pedidos de restituição anteriores à Lei Complementar 118/2005. Martins ressaltou que o entendimento do STJ deveria prevalecer, inclusive nos casos em que o contribuinte entrou com a ação de indébito depois da vigência da lei, desde que o fator gerador da tributação tenha sido anterior.

(Fonte: Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça)

É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito

2010-03-24T09:58:00.002-04:00

Um posto de combustível do Rio Grande Sul foi proibido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e os previstos para pagamentos em cartão de crédito não parcelado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma entenderam que o pagamento efetuado com cartão de crédito é à vista porque a obrigação do consumidor com o fornecedor cessa de imediato.

O caso chegou ao Poder Judiciário em ação coletiva de consumo promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O juízo de primeiro grau determinou apenas a equiparação dos preços para pagamento em dinheiro e cheque à vista. No julgamento da apelação, o tribunal gaúcho manteve o preço diferenciado para pagamentos com cartão de crédito por considerar que o comerciante só recebe o efetivo pagamento após trinta dias.

O relator do recurso no STJ, ministro Massami Uyeda, destacou inicialmente que, como não há regulação legal sobre o tema, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para decidir, o relator analisou as relações jurídicas do contrato de cartão de crédito. Há uma relação entre a instituição financeira que emite o cartão e o cliente, que paga uma taxa de administração. Há outra relação entre a instituição financeira e o comerciante, que transfere um percentual da venda em troca da total garantia de recebimento do crédito.

Massami Uyeda concluiu que o pagamento por cartão de crédito garante ao estabelecimento comercial o efetivo adimplemento e que a disponibilização dessa forma de pagamento é uma escolha do empresário, que agrega valor ao seu negócio, atraindo, inclusive, mais clientes. Trata-se, portanto, de estratégia comercial que em nada se refere ao preço de venda do produto final. “Imputar mais este custo ao consumidor equivaleria a atribuir a este a divisão dos gastos advindos do próprio risco do negócio, de responsabilidade exclusiva do empresário”, afirmou o ministro no voto.

A prática de preços diferenciados para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito em única parcela foi considerada abusiva pelo relator. Isso porque o consumidor já paga à administradora uma taxa pela utilização do cartão de crédito. Atribuir-lhe ainda o custo pela disponibilização do pagamento, responsabilidade exclusiva do empresário, importa onerar o consumidor duplamente, o que não é razoável e destoa dos ditames legais, segundo o relator.

(Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ)

Preso em contêiner pode aguardar decisão sobre a condenação em prisão domiciliar

2010-03-23T16:44:00.001-04:00

É possível aguardar a decisão da Justiça preso em um contêiner de metal? Por entender que essa situação não é só ilegal, mas também ilegítima, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um acusado que estava preso dentro de um contêiner no Centro de Detenção Provisória de Cariacica, no Espírito Santo, e substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Segundo informações da Superintendência de Polícia Prisional do Espírito Santo, no Centro de Detenção Provisória de Cariacica, o contêiner é usado precariamente como cela, situação que já resultou em reclamação contra o estado capixaba na Organização das Nações Unidas (ONU). O preso é acusado de homicídio qualificado e de tentativa de homicídio qualificado.

Em seu voto, o relator, ministro Nilson Naves, destacou que no ordenamento jurídico nacional não se admitem, entre outras, as penas cruéis. Para o ministro, a prisão preventiva do acusado “trata-se de prisão desumana, que abertamente se opõe a textos constitucionais, igualmente a textos infraconstitucionais, sem falar dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos”. E citou mais um texto da Constituição: “É assegurado aos presos integridade física e moral”. O ministro propôs aos integrantes da Sexta Turma a revogação da prisão preventiva ou a substituição da prisão efetuada em contêiner por prisão domiciliar.

Os ministros da Sexta Turma concordaram que a prisão em contêiner fere a dignidade do ser humano e se enquadra numa situação tão caótica que parece inexistente. Por isso, apesar de os ministros entenderem que o ideal seria que o acusado aguardasse a decisão da Justiça em local prisional adequado, também se posicionaram no sentido de não permitir a permanência de caso tão degradante. Por unanimidade, a Sexta Turma concedeu o habeas corpus no sentido de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e estenderam essa permissão a todos que estiverem presos cautelarmente nas mesmas condições.

(Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ)

Voto do preso provisório

2010-03-22T14:51:00.002-04:00

Esta noite (19:00 h) na Uniron realizar-se-á evento sobre o voto do preso provisório. A presença de todos é muito importante.

Turma do TST admite terceirização de atividade-fim

2010-03-17T10:22:00.000-04:00

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a licitude de terceirização de mão de obra feita pela Telemar Norte Leste para a realização de atividades inerentes aos serviços de telecomunicações. Por consequência, o colegiado negou a existência de vínculo de emprego direto com a Telemar, conforme pedido por ex-empregado contratado pela empresa prestadora de serviços Engenharia e Construções ADG.

No entanto, a Turma condenou a Telemar a responder subsidiariamente pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao empregado e que não forem quitados pela prestadora de serviços. Segundo voto da relatora do recurso de revista da Telemar e presidente da Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi, a Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) ampliou as hipóteses de terceirização.

Assim, a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes (prevista no artigo 94, II), autoriza a terceirização das atividades-fim do setor. Na interpretação da relatora, as atividades essenciais estão descritas no artigo 60, §1º, tais como: transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

O Tribunal do Trabalho mineiro (3ª Região) tinha julgado ilícita a terceirização promovida pela Telemar. O Regional constatou que o trabalhador fora contratado pela Engenharia e Construções, no período de novembro/2005 a março/2007, para exercer as funções de instalador e reparador de linha telefônica de clientes da Telemar.

De acordo com o TRT, na medida em que as tarefas executadas pelo trabalhador enquadravam-se entre as atividades finalísticas da operadora, não poderiam ficar a cargo de empresa interposta, como ocorrera no caso. Além do mais, entendeu contrariada a Súmula nº 331 do TST, que trata da ilegalidade da contratação de trabalhadores por empresa interposta e impõe o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços.

No TST, a Telemar afirmou que a atividade desempenhada pelo empregado tinha sido terceirizada licitamente e não podia ser enquadrada como atividade-fim da empresa. Insistiu na inexistência de subordinação direta e na inaplicabilidade da Súmula nº 331/TST à hipótese.

A ministra Cristina Peduzzi esclareceu que a discussão do processo dizia respeito à licitude da terceirização de atividades inerentes aos serviços de telecomunicações. Mesmo que as tarefas desempenhadas pelo trabalhador fossem próprias de atividade-fim, a terceirização era autorizada por lei, concluiu a relatora. (RR - 66000-77.2008.5.03.0006)

(Fonte: Lilian Fonseca)

Embargos de Terceiro Preventivo

2010-03-12T12:00:00.003-04:00

O STJ tratou em sede de REsp em que a questão estava em saber se é possível o ajuizamento de embargos de terceiro na forma preventiva. Inicialmente, observou-se que os embargos de terceiro voltam-se contra afronta à posse, que se configura com a turbação, o esbulho e a simples ameaça de ambos, e, na hipótese, a tutela inibitória é passível de ser engendrada na medida em que o terceiro (o cônjuge) opôs os embargos após ter os bens de sua propriedade relacionados à penhora pelo oficial de justiça em ação de execução fiscal.

Diante disso, a Turma entendeu que os embargos de terceiro são cabíveis de forma preventiva, quando o terceiro estiver na ameaça iminente de apreensão judicial do bem de sua propriedade. Ademais, a ameaça de lesão encerra o interesse de agir no ajuizamento preventivo dos embargos de terceiro, máxime à luz da cláusula pétrea da inafastabilidade, qual seja, nenhuma lesão ou ameaça de lesão escapará à apreciação do Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/1988). Precedentes citados: REsp 751.513-RJ, DJ 21/8/2006; REsp 389.854-PR, DJ 19/12/2002, e REsp 1.702-CE, DJ 9/4/1990. REsp 1.019.314-RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/3/2010.

(Fonte: Informativo 425 do STJ)

2010-03-12T11:51:00.003-04:00

Caríssimo Eduardo, honorável colega e amigo, o texto comentado por você com a interessante colocação sobre a natureza do parcelamento é um release do posicionamento do STJ sobre o tema. A despeito de minha convicção pessoal, esse é o entendimento hoje dominante naquela Corte.

Parcelamento de dívida não extingue ação judicial

2010-03-10T14:06:00.005-04:00

O fato de o contribuinte ter aderido ao programa de parcelamento de débitos junto à Receita Federal não extingue ação na Justiça. O entendimento do Superior Tribunal Justiça é o de que, mesmo diante do acordo de pagamento, há necessidade de um pedido formal de desistência da ação para considerá-la extinta.

A 1ª Turma do STJ acatou Recurso Especial da Companhia Industrial Rio Guahiba, do Rio Grande do Sul, para reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O TRF-4 considerou que, pelo fato de a empresa ter aderido ao parcelamento, a adesão deveria acarretar na “perda do objeto da ação” por confissão. O tribunal também manteve suspensa a execução fiscal, bem como as garantias existentes até a quitação das parcelas.

No recurso ao STJ, os advogados da companhia afirmaram que, com a decisão do TRF-4, houve violação ao artigo 4ª da Lei 10.684/03. Ressaltaram que seria incorreto o entendimento firmado pelo tribunal de extinguir o feito dessa forma, chamando a atenção para a necessidade de um pedido expresso para que seja caracterizada a renúncia ou a desistência processual.

Para o relator do recurso no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, a existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos é condição de direito para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, não podendo ser admitida de forma tácita ou presumida.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior

Tribunal de Justiça.

Resp 671.776

Questão de ordem pública e prequestionamento

2010-03-09T11:09:00.004-04:00

Respondendo a pergunta formulada pela estudante Fernanda Galvão:

Qualquer matéria para ser conhecida em sede de Recurso Especial precisa ter sido objeto de prequestionamento, essa regra não exclui as questões de ordem pública. O STJ tem decidido reiteradamente que a questão de ordem pública só pode ser analisada na via Especial quando devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias. A regra é diferente quando o processo encontra-se em 1o ou 2o graus, onde tais questões podem ser objetadas por via de simples petição em qualquer fase. Para ilustrar, segue ementa que evidencia esse raciocínio:

AgRg no Ag 557439 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0187426-6

Relator(a) Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) (8185) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/02/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não dispensam o requisito do prequestionamento.

2. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional.

3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves (Presidente), Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recurso Especial interposto antes de julgamento de Embargos de Declaração deve ser reiterado após prolação do respectivo Acórdão

2010-03-08T13:39:00.001-04:00

“É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”, diz o enunciado aprovado, por unanimidade, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se a Súmula 418. O projeto de súmula foi proposto pelo ministro Luiz Fux.

O entendimento começou a ser cristalizado desde 2003, com o julgamento do AgRg no Ag 479.830, pela Terceira Turma, que discutia pedido de indenização. A ação foi julgada improcedente, e a autora apelou. Após a Justiça paulista negar provimento à apelação, por maioria, ela opôs embargos infringentes, pois houve um voto em favor de sua tese. Foram rejeitados e foram interpostos embargos de declaração, também rejeitados.

Esse acórdão foi publicado em 15 de abril de 2002. No dia 4 de abril, no entanto, a autora da ação de indenização interpôs recurso especial.”Esse recurso, assim, foi interposto antes da publicação do acórdão rejeitando os embargos de declaração”, observou então o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relator do agravo na Terceira Turma. “Interposto o recurso antes da publicação do acórdão, deve-se renová-lo após esse ato, sob pena de não conhecimento”, afirmou.

Em 2007, a Quarta Turma não conheceu do recurso especial 681.227-RS, que discutia inexigibilidade de título representativo de contrato de locação de veículos para transporte de empregados, com base na tese. “Não conheço do recurso especial da embargada GTS Guianuba Transportes e Serviços Ltda. em virtude da prematura interposição, sem que o tenha reiterado na quinzena posterior à publicação do acórdão dos aclaratórios”, votou o ministro Aldir Passarinho Junior.

Na ocasião, o relator observou que o uso adequado e correto dos atos processuais deve se conformar com que determina a lei. “Neste caso, não foi constituído o dies a quo do termo legal pra a interposição do mencionado inconformismo”, asseverou. Ele explicou que é inoportuno o apelo especial interposto contra acórdão atacado por embargos declaratórios, ainda que opostos pela parte adversa. “Até porque sem a ciência do inteiro teor da decisão e de seus fundamentos, não se pode presumir inconformismo, automaticamente”, acrescentou Aldir Passarinho.

Em setembro do ano passado, o mesmo entendimento foi aplicado ao recurso especial 1.000.710, do Rio Grande do Sul, interposto pela Fazenda Nacional e por Bianchini S/A – Indústria, Comércio e Agricultura, ambos com fundamentação no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Carta Maior, no intuito de ver reformado acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Ao recurso especial da Fazenda, a Primeira Turma deu provimento, mas ao do contribuinte não foi conhecido, porque interposto antes do prazo recursal. O acórdão recorrido foi publicado em 19.01.07 e o contribuinte já havia protocolizado seu recurso especial em 09.01.07. Entretanto, a Fazenda Pública opôs embargos de declaração àquele julgado, cujo acórdão só seria publicado em 21.03.07, sem que o contribuinte reiterasse seu recurso, incorrendo, por isso, em extemporaneidade.

“Não observou o recorrente o prazo adequado para a interposição do recurso especial, diante da nova redação dada ao artigo 530 com base na Lei 10.352/01”, lembrou o ministro Luiz Fux, relator do caso. “Dai, porque, não pode o recurso ser conhecido, restando clara a sua extemporaneidade, pois não foi ratificado após os julgamentos dos embargos declaratórios”, concluiu.

Agora, com a edição da súmula, basta o relator sugerir a aplicação ao caso, agilizando os julgamentos de matérias semelhantes. Outras quatro súmulas foram aprovadas pela Corte Especial e merecerão matérias específicas.

(Fonte: STJ)

STJ reconhece direito de proprietário rural prejudicado pela seca a isenção de ITR

2010-03-02T11:48:00.001-04:00

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um proprietário rural no município de Itabaiana, Paraíba, o direito ao benefício de isenção fiscal que é concedido no pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) aos produtores cujas terras tenham passado por situação de calamidade pública, conforme estabelece a Lei 9.393/96 – referente ao reconhecimento de tal estado de calamidade. A área onde está localizada a propriedade foi assolada por forte seca no ano de 1998, conforme atestado pelo poder público por meio de decreto e portaria publicados no mesmo ano.

Diante de ação questionando essa isenção, a Fazenda Nacional argumentou que o benefício fiscal previsto no artigo 10 da Lei 9.393/96 somente poderia ser aplicado para os fatos geradores de ITR que se aperfeiçoaram após o decreto do estado de calamidade pública, ou seja, de 1998 em diante.

O STJ, no entanto, considerou que toda a região onde estava localizada a propriedade, no município de Itabaiana, tinha sido assolada por período extenso de forte seca. Conforme explicou a relatora do recurso no STJ, ministra Eliana Calmon, como o reconhecimento do estado de calamidade pública é “decorrência do prolongamento no tempo de estiagem que abrange um período anterior ao seu reconhecimento formal pelas autoridades”, não é possível afastar a incidência do benefício.

“A seca não se traduz automaticamente em um estado de destruição que abrange grande porção geográfica e sim, uma continuidade que impede o imóvel rural de se prestar aos fins econômicos a que se destina”, afirmou a ministra relatora. Diante desse entendimento, a ministra Eliana Calmon negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Na prática, a Fazenda recorreu contra acórdão do Tribunal Regional da 5ª. Região, TRF 5, que também adotou o mesmo entendimento.

(Fonte: Coordenadoria de imprensa do STJ)

Gestante não tem estabilidade durante experiência

2010-02-24T11:51:00.000-04:00

A garantia de emprego da gestante em contrato de experiência vai somente até fim do contrato. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a TIM Celular de pagar verbas rescisórias relativas ao salário-gestante a uma empregada curitibana, despedida durante o contrato de experiência, quando estava no início da gravidez.

Na ação reclamatória, a autora pediu a estabilidade no emprego. Alegou que estava grávida quando foi despedida. O pedido foi negado na primeira instância. A trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. O pedido dela foi, então, atendido. Para os desembargadores, a estabilidade é devida à gestante em qualquer tipo de contrato.

A TIM recorreu ao TST com Recurso de Revista. A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, concordou parcialmente com a empresa. Explicou que a empregada começou a trabalhar na TIM por meio de uma empresa prestadora de serviço e que só posteriormente a empresa telefônica a contratou pelo prazo de 90 dias e, ainda durante o período de experiência, a dispensou.

Segundo a relatora, neste caso, a empresa deve responder apenas pelos créditos compreendidos entre a despedida da trabalhadora e o término do contrato, “porque, como é contrato de experiência, não é devido o pagamento da licença maternidade”.

(Fonte: Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho. RR-2863200-54.2007.5.09.0013)

Carnaval

2010-02-18T21:25:00.002-04:00

Após breve recesso carnavalesco esse blog volta a ser atualizado.
Na próxima semana falaremos sobre a verdade e a prova. Até lá.

STJ decreta prisão de Arruda

2010-02-11T15:37:00.002-04:00

O Superior Tribunal de Justiça acaba decretar a prisão do governador do Distrito Federal. A decisão tem natureza cautelar e visa proteger a instrução do processo. O fato ensejador foi a tentativa de suborno de testemunhas por assessores de Arruda.

Argumento Amazônia

2010-02-06T16:16:00.004-04:00

Este blogueiro foi convidado, ainda no ano de 2009, a apresentar o programa "Argumento Amazônia", mas as conversas se estenderam até janeiro de 2010. Trata-se de um programa de entrevistas voltado para o direito e a política com uma abordagem acadêmica.

Hoje gravamos pela primeira vez e o resultado deve ir ao ar no dia 14 de fevereiro, domingo, às 23:15, na AmazonSat cujo sinal está disponível para todo o país .

Levamos o conteúdo deste blog para a TV e faremos lá o que fazíamos aqui, ou seja, propor a discussão e emitir uma opinião.

Aguardo o nossos leitores todos os domingo às 23:15.

Competência para julgar Governador de Estado em Ação de Improbidade

2010-02-02T12:35:00.008-04:00

O Informativo n. 0418 do STJ trouxe notícia de julgamento de matéria (Rcl 2.790) que há muito incendeia os debates jurídicos, trata-se da questão da existência ou não de foro privilegiado para julgar Agentes Políticos em sede de ação de improbidade administrativa.

O ministro Teori Albino Zavascki pontificou que não existe norma alguma capaz de imunizar os agentes políticos e administrativos do controle promovido contra a improbidade.

Contudo, assenta também que o regime de competências estabelecido pela Constituição Federal prescreve a atribuição especial a determinados órgãos para julgar seus membros e outros agentes específicos do sistema político-burocrático em razão da função exercida, é o que se chama foro por prerrogativa de função.

Suporta-se, ainda, no julgamento de uma Questão de Ordem pelo STF (QO na Pet. 3.211-0, rel. Min. Menezes Direito), onde se estabeleceu a competência do STF para julgar seus membros.

Assim, não seria legítimo que a perda da função, sanção possível quando constatada a prática de improbidade, fosse aplicada por órgãos que estivessem fora de sistema de competências para o julgamento de determinado agente. Como poderia um juiz de primeira instância decretar a perda do mandato de um ministro do Supremo?

Com esse entendimento, positivou-se a competência do STJ para julgar Governador de Estado em Ação de Improbidade, pois seria o único órgão jurisdicional com atribuição constitucional para decretar a perda do mandato desse agente especificamente.

Café Constitucional

2010-01-29T14:20:00.004-04:00

Tomar café numa livraria ao sabor de um bom papo sobre Direito Constitucional. Esse é um projeto de Acadêmicos de uma faculdade local (Porto Velho).

Não é inédita, mas é digna de lauda, porque sem dúvida alguma, incrementa o meio acadêmico e agrega ao aprendizado jurídico a qualidade de uma experiência lúdica.

Aliás, a palavra grega "paidéia" que indicava a educação de jovens sempre esteve inserida num corpo semântico relacionado ao lúdico.

A construção do conhecimento é indissociável do debate, da crise e da crítica. Criar espaços para esses fenômenos indica amadurecimento do ambiente jusacadêmico.

Espero que a idéia possa ser implementada!!!

EC n. 60: mitos e verdades (Parte II)

2010-01-29T13:57:00.003-04:00

"Dando continuidade a série" no curso de debates sobre a EC n. 60, cabe-nos falar sobre procedimentos para efetivação, ou seja, "o que falta para ser federal(?)".

A emenda constitucional em comento é uma norma geral e abstrata que para produzir efeitos práticos necessita ser acoplada a um corpo de linguagem responsável pelo seu encadeamento com o meio. Numa expressão mais coloquial, precisa se fazer a regulamentação e, em seguida, a operacionalização daquele instituto.

A regulamentação criará regras funcionais de realização da norma, indicando procedimentos a serem utilizados e modos de inserção do servidor na respectiva carreira federal, por exemplo. Em seguida, apenas, far-se-á necessária a manifestação de vontade do interessados, uma vez que o texto da emenda prescreve a opção do servidor como condição da transposição.

Definir regras claras para todo esse procedimento é inapropriado no momento. É possivel, contudo, valer-se do Exemplo de Amapá e Roraima para entender os contornos mais externos daquilo que está por vir.

Bom final de semana a todos!

Emenda Constitucional 60: mitos e verdades (parte I)

2010-01-22T14:47:00.006-04:00

A EC (Emenda Constitucional) n. 60, que trata da transposição dos servidores públicos do Estado de Rondônia para os quadros da União, tem causado grande agitação nestas terras de Rondon e Roquette-Pinto e entrou na agenda oficial dos debates políticos e sindicais.

Em uma série de colóquios promovidos pela Comissão Intersindical em todo o eixo da BR 364, dos quais fui honrado com o convite para ser debatedor, pude constatar a existência de um corpo de 4 (quatro) principais dúvidas. A primeira, consiste na definição dos beneficiários, a segunda no procedimento para efetivação da transposição, a terceira tange o regime jurídico e a quarta sobre questões remuneratórias. Cada um desses pontos será abordado numa séria de quatro postagens.

Definir os beneficiários exige um esforço hermenêutico, pois o texto da Emenda é aleivoso para interpretes mais afoitos e menos inseridos no sistema de referências do direito. De inicio cabe dizer que o primeiro beneficiário é o Estado de Rondônia, isso porque terá redução de suas despesas com pessoal, coisa perceptível ao senso comum.

Em seguida, faz-se mister elucidar o critério pessoal da matriz de incidência da regra constitucional, ou seja, definir as características dos indivíduos que poderão ser transpostos para os quadros federais. Nesse ponto, a principal inquietação que assombra os atentos a matéria é saber se os servidores contratados após 15 de março de 1987 e até 31 de dezembro de 1991 estão contemplados na regra de transposição. Ora observemos o texto do artigo 89 da ADCT com a redação dada pela EC 60:

Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.

§ 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico.

§ 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional."(NR)

Para melhor análise separemos os grupos de beneficiários pelo critério de admissão.

A primeira categoria, então, seria daqueles contratados pela Administração Federal para prestar serviços no território que cá se encontrassem até a edição da Lei Complementar 41 que criou o estado de Rondônia.

A segunda categoria seria daqueles que foram contratados pela administração "interina" do Estado (Governo Jorge Teixeira), ou seja, entre 22 de dezembro de 1981 e 15 de março de 1987.

A terceira categoria, causadora de pesadelos, brigas e acirradas discussões, é aquela indicada pela expressão "bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981". Quem são os alcançados pelos efeitos do art. 36 da LC41?

Cabe esclarecer que a indigitada lei tratou da criação do Estado de Rondônia e instituição de seus poderes, órgão e regimes jurídicos, ainda que de forma insuficiente. O referido artigo prescrevia o quanto segue:

Art. 36 - As despesas, até o exercício de 1991, inclusive, com os servidores de que tratam o parágrafo único do art. 18 e os arts. 22 e 29 desta Lei, serão de responsabilidade da União.

Alguns interpretes afirmaram que a terceira categoria seria formada, na verdade, pelos servidores indicados nos arts. 18, 22 e 29, conforme a redação do próprio art. 36. Mas os servidores tratados nesses outros dispositivos são exatamente aqueles que compõe a primeira categoria e, então, concluíram que o texto da EC 60 seria inócuo.

Na verdade, essa afirmação é produto de desconhecimento sobre o real efeito daquele dispositivo legal. O art. 36 garantiu ao Estado de Rondônia o direito de ser custeado pela União até 31 de dezembro de 1991, pouis a interpretação que lhe foi dada era de que "as despesas até o exercício de 1991 seriam de responsabilidade da União, inclusive com os servidores tratados nos arts. 18, 22 e 29.

Ora a União arcou efetivamente com toda a folha de pagamento dos Estado até 31 de dezembro 1991, assim todos os servidores públicos do Estado contratados até aquela data foram alcançados pelos efeito do art.36 da LC 41, tanto é que foram remunerados indiretamente pela administração federal.

Então, pode se afirmar com segurança que a terceira categoria abrangida pela Emenda seria a dos servidores contratados e remunerados até aquela data (31/12/1991).

Caso restem dúvidas e contestações terei prazer em abrir a discussão nesse foro eletrônico. Sei que o assunto é complexo e as linhas são poucas, mas fica aqui meu desejo de contribuir com nossos leitores.

Fim das férias bloguenses

2010-01-20T10:51:00.002-04:00

Após 30 dias de férias estamos de volta com artigos, comentários e notícias. Aos nossos leitores que tem mandado e-mails exigindo nossa volta. Por isso, muito obrigado. Para um blogueiro, essa exigência é um elogio.

Diego Vasconcelos

Proibição de dedução é presunção de ilegalidade

2010-01-20T10:49:00.000-04:00

No mês de dezembro de 2009, foi aprovado um verdadeiro “pacote tributário”. Por meio da Medida Provisória 472, foram alterados diversos dispositivos da legislação tributária, dentre os quais podemos destacar: instituição de regimes especiais de incentivos fiscais, elevação de multas em decorrência de compensação de tributos de forma indevida e a desconsideração de despesas financeiras relacionadas aos empréstimos contraídos no exterior, no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em casos específicos.

Um dos principais aspectos que tem despertado o interesse dos contribuintes é a desconsideração de despesas financeiras relacionadas aos empréstimos contraídos no exterior, no cálculo IRPJ e CSLL, afinal, milhares de empresas realizam captação de recursos fora do país.

Vale ressaltar que o desiderato desta norma foi inibir os planejamentos tributários pelos quais as empresas brasileiras remetem lucro para suas controladas ou coligadas no exterior sob a forma de pagamento de juros, bem como realizam contratos de mútuo ao invés de integralizar capital (investimento). Todavia, faltam razoabilidade e proporcionalidade nos critérios instituídos pela referida medida provisória.

Já havia na legislação brasileira, notadamente na Lei 9.430/96, que trata dos preços de transferência, metodologia própria para verificação da contratação de empréstimos estrangeiros com encargos compatíveis ou não com aqueles praticados no mercado brasileiro. Através da aplicação de métodos específicos, as empresas podiam comprovar que, contratando um empréstimo no exterior, as despesas financeiras seriam iguais ou até mesmo mais vantajosas do que se a contratação ocorresse junto à empresa situada no Brasil.

Com a nova legislação, foram criados novos critérios objetivos, que, caso não atendidos, acarretam a presunção, para fins fiscais, de transferência indevida de lucro. E, ocorrendo tal hipótese, a sanção aplicável pelas autoridades fiscais se traduz na indedutibilidade de tais encargos para fins de apuração de IRPJ e CSLL.

A título exemplificativo, podemos citar a exigência na qual o valor do endividamento da empresa que contratou o empréstimo não seja superior a duas vezes o valor da participação de sua coligada ou controlada situada no exterior.

No nosso entendimento, esse critério não possui uma relação direta com o objetivo de evitar a assunção de despesas financeiras mais onerosas e/ou desnecessárias com o fim de reduzir a tributação da empresa nacional e “transferir” esse lucro para o exterior.

Assim, não há razão em “sancionar” uma empresa brasileira, que contratou um empréstimo para utilização dos recursos financeiros em sua atividade operacional, com taxas de juros inferiores à praticada no mercado interno. Ao realizar este procedimento, ela está, inclusive, aumentando sua lucratividade e, por consequência, o lucro, que será tributado pelo IRPJ e CSLL.

Um importante aspecto a ser ressaltado é que os critérios são mais rigorosos quando a empresa que empresta os recursos financeiros estiver localizada em país com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, ou seja, nos denominados “paraísos fiscais”.

Os contribuintes que forem prejudicados podem se valer de medidas judiciais que lhe assegurem a dedutibilidade das despesas financeiras relacionadas aos empréstimos contraídos no exterior para fins de apuração de IRPJ e CSLL, uma vez que deve haver razoabilidade e proporcionalidade na instituição de presunções legais.

(Por Luciano Alves da Costa)

Tortura e problemas carcerários inserem Rondônia em relatório do HRW

2009-12-21T17:57:00.009-04:00

A Human Rights Watch é uma ONG norteamericana sediada na cidade de New York que funciona como observatório global dos pactos de direitos fundamentais.

Em 1992 realizou investigações sobre o massacre da Casa de Detenção de São Paulo, o Carandiru. Em abril de 1996 recebeu a medalha Chico Mendes de Resistência do Grupo Tortura Nunca Mais.

Os militantes da área conhecem o peso e a seriedade do trabalho dessa respeitada instituição que prescinde de apresentações. Muito bem, em seu relatório anual, no capítulo sobre o Brasil, incluiu-se Rondônia pela suposta prática rotineira de tortura e ainda pela morte de mais de 100 presos no interior do presídio Urso Branco.

Muito pior, foi destacado que desde de 2002 foram expedidas seis "medidas provisórias" pela Corte Interamericana de Direitos Humanos determinando que o Brasil protegesse os presos do Urso Branco, mas que nenhum procedimento eficaz foi adoatada.

Há mais de 15 anos a questão carcerária vem sendo olvidada pelas instituições que deveriam se comprometer com o Estado de Direito Democrático, como se o silêncio sobre o assunto fosse capaz de solucioná-lo.

Ora, o desenvolvimento econômico nada significa se não estiver acoplado a um plano de desenvolvimento social. Para que o Estado de Rondônia realmente cresça, não só em estatísticas econômicas, mas socialmente, faz-se obrigatório é implementação de políticas públicas que pelo menos debatam e enfrentem o problema.

Tanto a administração estadual quanto a municipal noticiam todos os dias as somas bilionárias que foram captadas junto ao Governo Federal e Municipal para água, esgoto e saneamento, teatro, hospital regional entre outros. Mas o Urso Branco, a violência das ruas e o policiamento continuam sem resposta eficaz.

(Leia o relatório do HRW: http://www.hrw.org/en/world-report/2009/brasil)

Clinica de fisioterapia obtem mesma alíquota de impostos prarticadas para clínicas médicasdo que os

2009-11-12T18:18:00.003-04:00

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Physical Clínica de Fisioterapia tem direito às mesmas alíquotas diferenciadas concedidas aos serviços médicos. Motivo: os serviços hospitalares não podem ser reduzidos apenas às internações, mas também devem abranger consultas e outros procedimentos médicos feitos em consultórios. A clínica conseguiu comprovar que é prestadora de serviços hospitalares e faz jus às alíquotas de 8% para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de 12% quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

A Physical Clínica entrou com ação para garantir o direito a ter as alíquotas diferenciadas. Em seu voto, o relator, ministro José Delgado, entendeu que, para ser considerada uma entidade hospitalar, ela deveria proporcionar tratamento de saúde a pacientes internados, com a oferta de todos os processos exigidos para a prestação de tais serviços. Como a clínica não tinha estrutura para internações, não deveria ter as alíquotas reduzidas.

Ao analisar os embargos, o novo relator, ministro Castro Meira, apontou inicialmente que os impostos citados são definidos pelos artigos 15 e 20 da Lei 9.249, de 1995. O artigo 15 da lei abre a exceção para baixar a alíquota do IRPJ para serviços hospitalares, de auxílio diagnóstico e terapia e congêneres. O artigo 20 faz a mesma exceção, só que para o CSLL.

O ministro Castro Meira considerou, ainda, que serviços hospitalares não podem ser reduzidos apenas às internações, mas também devem abranger consultas e outros procedimentos médicos feitos em consultórios. Para ele, todos os prestadores de serviços tipicamente hospitalares têm direito ao benefício. “No caso, não se trata de simples consulta, mas de atividade indubitavelmente inserida no conceito de serviços hospitalares, já que demanda maquinário específico”, comentou. Observou, entretanto, que apenas as atividades tipicamente hospitalares devem ser beneficiadas, deixando de fora outras atividades, como as consultas simples em consultórios, serviços administrativos etc. Com esse entendimento, o ministro concedeu parcialmente o pedido da clínica de fisioterapia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Eresp 931.004

TRF-3 reconhece em agravo prescrição tributária

2009-11-12T15:17:00.000-04:00

É cabível a argüição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, ou seja, mesmo antes de ser apresentado bens para a penhora a fim de garantir a suposta dívida. O entendimento é do desembargador Roberto Haddad, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para reconhecer a prescrição de tributos que o fisco tentava cobrar do Auto Posto Belenzinho.

Ao ser citada em execução fiscal, a empresa paulista alegou que a dívida estava prescrita e não deu bens para penhora. Apresentou Exceção de Pré-Executividade.
Em primeira instância, o juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo não admitiu a alegação. Entendeu que, na execução fiscal, a única defesa cabível deve ser feita por meio de embargos, depois de garantida a dívida por depósito ou penhora.
A advogada da empresa, Fátima Pacheco Haidar, recorreu ao TRF-3 com Agravo de Instrumento. A empresa alegou que os débitos foram extintos pela prescrição, já que venceram em 31 de janeiro de 1995, 30 de abril de 1999 e 30 de julho de 1999, enquanto que a citação da empresa aconteceu em 22 de janeiro de 2007. A empresa disse, ainda, que a execução foi ajuizada antes de a Lei Complementar 118/05 entrar em vigor.
“A fluência do prazo prescricional é interrompida pela citação pessoal da executada, quando o ajuizamento da ação fiscal for anterior à vigência da LC 118/05, a qual conferiu nova redação ao artigo 174 do CTN, ou, por ocasião do despacho que a ordenou, se a propositura do executivo fiscal ocorreu a partir de 9 de junho de 2005”, escreveu o desembargador em sua decisão.
Haddad constatou que, como a citação da empresa ocorreu em 22 de janeiro de 2007 e o fisco não apresentou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, os tributos estavam prescritos e que a matéria não carece de dilação probatória.
“Neste juízo de cognição sumária, verifico plausibilidade de direito nas alegações da agravante a justificar o deferimento da tutela pleiteada”, concluiu.

(Por Marina Ito)

Construtora terá de devolver parcelas pagas pelo comprador por atraso em obra

2009-11-05T09:24:00.004-04:00

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso com o qual uma construtora tentava reverter acórdão de segunda instância que a condenou a devolver todas as parcelas já pagas por um comprador e sua mulher, devido ao atraso na conclusão das obras de suas unidades comerciais.

No caso, os compradores ajuizaram ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda contra a construtora, pedindo a desconstituição do negócio e a devolução de todas as parcelas pagas, acrescidas de juros e multa, atualizadas monetariamente, bem como perdas e danos.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente. A construtora apelou da sentença. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu parcial provimento somente para afastar da condenação a imposição da multa prevista no artigo 35 da Lei n. 4.591/64, que dispõe sobre condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Inconformada, a construtora recorreu ao STJ sustentando que a decisão violou o artigo 1.092 do antigo Código Civil, já que, tendo os compradores entendido que a construtora não iria cumprir o contrato dentro do prazo previsto, deveriam ter consignado as prestações seguintes em vez de simplesmente suspender o pagamento das parcelas. Por isso, não se poderia exigir o adimplemento contratual da construtora, pois os compradores não cumpriram a parte deles.

Ao decidir, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que ficou patente, no exame procedido pelas instâncias ordinárias, que efetivamente o atraso que já se configurava era claro em revelar a inadimplência da construtora, de sorte que o agir dos compradores na cessação do pagamento era medida defensiva, para evitar prejuízo maior, até porque a suspensão se deu não antes da paralisação das obras, mas quando do retardo reinicio das obras, cinco meses além do final do prazo que a própria construtora previra para o prosseguimento.

(Fonte Coordenadoria de editoria e imprensa do STJ)

http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200301661046

STF aprova cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos

2009-10-29T16:19:00.002-04:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (29) cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos. Com esses verbetes, a Corte totaliza 21 súmulas com efeito vinculante, que vêm sendo editadas desde maio de 2007.

As súmulas vinculantes têm o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após a aprovação, por no mínimo oito ministros, e da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), o verbete deve ser seguido pelo Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, de todas as esferas da Administração Pública.

Os verbetes desta tarde foram analisados e aprovados por meio de Propostas de Súmulas Vinculantes (PSVs), classe processual criada no Supremo em 2008.

PSV 32 - Juros de mora em precatório

Por maioria, o Supremo aprovou verbete que consolida jurisprudência firmada no sentido de que não cabe o pagamento de juros de mora sobre os precatórios (pagamentos devidos pela Fazenda Federal, estadual e municipal em virtude de sentença judicial), no período compreendido entre a sua expedição – inclusão no orçamento das entidades de direito público – e o seu pagamento, quando realizado até o final do exercício seguinte, ou seja, dentro do prazo constitucional de 18 meses. Somente o ministro Marco Aurélio foi contra a aprovação do verbete.

Verbete: “Durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.

PSV 36 – Inelegibilidade de ex-cônjuges

Também por maioria, o Supremo aprovou verbete que impede ex-cônjuges de concorrer a cargos eletivos caso a separação judicial ocorra no curso do mandato de um deles. O ministro Marco Aurélio ficou vencido por acreditar que eventual vício na dissolução do casamento deve ser “objeto de prova”.

Verbete: “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”.

PSV 40 – Taxa de coleta de lixo

Por unanimidade, o Supremo aprovou verbete que confirma a constitucionalidade da cobrança de taxas de coleta, remoção e destinação de lixo tendo por base de cálculo a metragem dos imóveis.

Verbete: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF.”

PSV 42 – GDATA

Por maioria, o Supremo aprovou súmula vinculante que reconhece o direito de servidores inativos de receberam a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA). O ministro Marco Aurélio foi contra a aprovação do verbete. Para ele, a Constituição Federal permite tratamento diferenciado entre servidores da ativa e os inativos.

Já o ministro Dias Toffoli afirmou que a súmula vai acabar com processos múltiplos sobre o tema. Ele registrou inclusive que quando era advogado-geral da União editou súmula para impedir que a advocacia pública continuasse recorrendo de decisões que autorizavam o pagamento da gratificação, após decisão do Supremo que aprovou a legalidade da GDATA. Dias Toffoli exerceu o cargo de advogado-geral da União antes ser empossado ministro do Supremo, no último dia 23.

Verbete: “A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 (sessenta) pontos.”

PSV 21 – Depósito prévio

Por unanimidade, o Supremo aprovou súmula vinculante que impede a exigência de depósito prévio ou de arrolamento de bens como condição para apresentar recurso perante a Administração Pública.

Verbete: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.

(Fonte Coordenadoria de Imprensa do STF // FK, RR/LF)

Vantagens e desvantagens das Leis 12.058 e 11.941

2009-10-28T13:17:00.006-04:00

O crédito-prêmio do IPI (Decreto-Lei 491/69) é tema que não se esgota, gerando incertezas e insegurança entre o mundo jurídico-fiscal e o mundo real. São idas e vindas de jurisprudência e aprovações de emendas e vetos que desnorteiam até ao mais seguro operador do direito. Agora todos se colocam diante da possibilidade de parcelar ou não os seus débitos.

Apesar de a Procuradoria da Fazenda Nacional ter obtido êxito com o aguerrido trabalho de anos e revertido a jurisprudência dos tribunais em 2004, pacificada centenas de decisões, muitas já transitadas em julgado, ao final, restará uma grande frustração para todos, uma vitória de Pirro.

A Fazenda Pública terá pouco a receber e em prazo incerto e não sabido, pois muitos débitos já prescreveram e serão poucos os contribuintes que conseguirão pagar as suas dívidas, o que prenuncia que ainda haverá muito litígio. Já para os contribuintes que confiaram nas decisões judiciais, com a alteração abrupta de rumo, para eles surgiu quase um apocalipse: além da frustração, muitos não conseguem ter seus créditos reconhecidos nem mesmo até 1990, nem mesmo quem tem sentença transitada em julgado e sem prazo de rescisória (violação da coisa julgada?) e a maioria ainda terá que arcar com as conseqüências financeiras dessa mudança. Tudo com reflexos na economia e sobre o emprego.

Os equívocos ao se tratar do tema já começam no próprio nome do incentivo — “crédito-prêmio” — pois ele não era nem um prêmio nem um favor, apenas, o compromisso legal do ressarcimento, ao exportador, de todos os tributos acumulados ao longo da cadeia produtiva. Era um incentivo fiscal de natureza financeira, criado em 1969 para estimular as exportações brasileiras, o que efetivamente ocorreu. Já no ano de 1972 as exportações brasileiras ultrapassaram a marca de R$ 1 bilhão de dólares.

Desoneração análoga que acontece em todos os países, que não exportam tributos para concorrer no mercado internacional. É o que vem ocorrendo timidamente no Brasil a partir das Leis 9.363/1996, 10.276/1999, 10.637/2002 e 10.833/2003, para que a alta carga não inviabilize o acesso do Brasil ao mercado internacional.

Com base no compromisso do “crédito-prêmio” fixaram-se preços e realizaram-se contratos e exportações e também foram pagos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), sobre o valor do crédito utilizado. É que a Receita Federal do Brasil entendia que essa era uma receita tributável, inclusive tendo feito grandes autuações. E como ficará esse imbróglio, afinal esse recolhimento agora é indevido e tais valores serão devolvidos ou compensados? Ora, e não existe crédito e as compensações dos débitos tornaram-se indevidas, igual entendimento também terá que ser dado em relação a esses tributos e, em nome da moralidade eles serem devolvidos ou compensados com os valores agora considerados como devidos.

A partir de 2004 a Fazenda Nacional começou a cobrar dos exportadores, com pesadas multas, os valores dos débitos legitimamente compensados com o crédito do IPI com base em decisões judiciais. Daí surgiram dificuldades para as empresas exportadoras que foram agravadas pela crise mundial, variação do câmbio e falta de crédito, que já se refletem sobre a economia e os empregos. Não basta alegar que existiam provisões nos balanços, pois, ao final, o pagamento terá que ser real e não apenas escritural.

E como fica a segurança jurídica diante da abrupta alteração da jurisprudência? É inegável que a jurisprudência pode ser alterada, mas deve ser sempre respeitado o passado, que hoje também é incerto, sob pena de insegurança jurídica com grave incerteza sobre os futuros negócios e investimentos.

O Supremo Tribunal Federal em 13 de agosto deste ano decidiu que a extinção do incentivo fiscal se deu no ano de 1990. Hoje a matéria, após essa única decisão, já foi objeto de proposta de súmula, sem nem mesmo ser observado o artigo 2º da Lei 11.417/2006 que exige “reiteradas decisões sobre matéria constitucional” para que seja editado um enunciado de súmula. Também, não foi aplicado ao caso o salutar efeito prospectivo (decisões que alteram o curso de situações estabilizadas que somente poderão ser aplicadas para o futuro) como aconteceu em favor da Fazenda no caso decadência das contribuições previdenciárias.

Há muita desinformação sobre o “crédito-prêmio” do IPI, até mesmo a Fazenda não consegue levantar os números exatos, do que foi usado e do que ela supostamente ainda terá que receber. Apesar de a mídia ter divulgado estrondosos números, no orçamento da União consta, apenas, a provisão de R$ 20 bilhões.

A exatidão do número do que deverá ser pago ou parcelados por aqueles que usaram o crédito do IPI, todavia, só poderá ser conhecida em cada processo. Para tanto, será importante diagnosticar, caso a caso, os valores que: i) foram legitimamente compensados (créditos até 1990); ii) se tornaram “indevidos”, após a decisão do STF, por se referir a créditos posteriores a 1990; iii) mesmo devidos, mas que não poderão mais ser cobrados; iv) e os que restarão a ser pagos.

A apuração dos valores devidos dependerá do tipo da empresa, da situação do processo, da forma e para que foram utilizados os créditos; dos períodos em que foram declarados os débitos (DCTF ou PERD/COMP); existência de autuação; inscrição em Dívida Ativa; execução etc. Mesmo após a decisão do STF, algumas empresas ainda poderão lograr êxito no seu caso específico e não ter que pagar ou ver reduzido o débito que foi compensado com crédito do IPI, tendo em vista que as regras contábeis-fiscais, o devido processo legal e a coisa julgada são valores que terão que ser respeitados.

Para tentar colocar ordem no caos, minimizando os efeitos nefastos e por uma pá de cal nos milhares de processos que se arrastam há mais de 20 anos, foram aprovadas emendas nas Medidas Provisórias 460 e 462. Tudo posteriormente vetado.

Agora resta só resta a opção dos parcelamentos? Porém, se exportadores passam por grandes dificuldades, basta ver e ouvir as notícias econômicas, e os débitos são tão volumosos, será que eles conseguirão pagar os seus impostos regulares e mais as prestações dos parcelamentos?

Na data de 14.10.2009 foi editada a Medida Provisória 470 que criou um parcelamento especial, aparentemente mais vantajoso, para pagamentos dos débitos decorrentes do “aproveitamento indevido” do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/1969, e os oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou como não tributados - NT. Se há vantagem ou não em relação ao parcelamento da Lei 11.941/2009, só a contabilidade de cada empresa dirá.

Cumpre observar que, a citada Medida Provisória exige urgente reparos, sob pena de ser consagrada mais uma injustiça. Vale lembrar que a Fazenda não vem reconhecendo o direito de crédito, nem mesmo para quem tem sentença transitada em julgado, assim, quem não utilizou o crédito-prêmio ao longo do tempo terá um tratamento desigual e será duplamente prejudicado. É que na Medida Provisória não ficou regulamentado como se daria o reconhecimento do direito de crédito para quem também fez exportações até o ano de 1990, nas mesmas condições da decisão do STF, e ainda não pode fazer uso de tal direito.

Negar tal regulamentação irá gerar uma verdadeira distorção entre os que já se beneficiaram do crédito e agora irão parcelar seus débitos e aqueles que não puderam usar o crédito relativo às exportações realizadas até o ano de 1990, mesmo estando ainda em litígio com a Fazenda. Portanto, é urgente que sejam feitos ajustes na Medida Provisória, pois, do contrário, resta a indagação: será que o conservadorismo, a prudência, a confiança e a boa fé em matéria tributária são as melhores opções?

No tocante aos parcelamentos hoje vigentes, é difícil saber qual a melhor opção, se o da Lei 11.941/2009 ou o da Medida Provisória 470. Na prática, porém, constata-se que o novo parcelamento não parece atender à grande maioria dos que utilizaram o citado crédito do IPI. Imposta observar que o da MP 470 é exclusivo para débitos originados de compensações com o “crédito-prêmio” e do crédito de IPI, alíquota zero, isento e não tributável (outra questão tormentosa). A difícil escolha dependerá de vários fatores, desde a situação da empresa, da existência de prejuízos anteriores, se já houve autuação com multas de ofício, isolada ou de mora, até se há fluxo financeiro para arcar com o parcelamento, pois o não pagamento ensejará a respectiva exclusão do parcelamento.

Ainda, a Medida Provisória deixou de regular vários pontos que exigem previsão legal e, portanto, demanda emendas corretivas no Congresso Nacional para que ela possa atingir o objetivo pretendido, tudo na esperança de que não haja novos vetos.

Em ambos os parcelamentos é permitida a compensação dos débitos com prejuízos fiscais o que poderá reduzir o débito em até 34% dos prejuízos acumulados, inclusive com a própria perda do crédito-prêmio. Na MP 470, está expresso que o prejuízo fiscal é aquele apurado em período encerrado até a data da publicação desta Medida Provisória (14.10.2009), devidamente declarados à RFB. Isto significa que são considerado os prejuízos de até 2008 que foram declarados em 2009.

As diferenças entre eles são grandes: no da Lei 11.941, só é permitida a compensação de prejuízos fiscais com multas e juros e ele terá que ser pago no máximo em 180 meses, bem assim a Lei expressamente dispõe que não são aplicáveis à compensação de prejuízo a limitação de 30%. Já no novo parcelamento, o tributo também poderá ser compensado com o prejuízo fiscal, porém, o prazo máximo para pagamento é de 12 meses, porém, como fica a situação sobre a compensação do prejuízo, ela estará limitada à 30%?

É importante lembrar, ainda que multas de ofício ou multas isoladas (75% ou 150%) não são dedutíveis como despesas e não dão origem a prejuízo fiscal.

A maior desvantagem, contudo, é que o novo parcelamento não previu a isenção dos tributos que incidem sobre os benefícios da redução das multas e dos juros (receita tributável) como previsto na Lei 11.941/2009. Permanecendo assim, a redução, por exemplo, de 90% da multa isolada poderá representar, apenas, 51,07%, pois a tributação é de 43,25% (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).

A maior vantagem é que, após a opção e utilização dos benefícios da nova Medida Provisória, a empresa poderá migrar para o parcelamento da Lei 11.941 e se beneficiar também do prazo de 180 meses, sobre o saldo a ser parcelado (artigo 3º, §4º, da MP 470).

Na verdade, o novo parcelamento é melhor para quem sofreu autuações de multas isoladas que serão reduzidas em 90%, e os 10% restantes poderão ser pagos com prejuízo fiscal, isto é, nada restará a ser pago ou para empresas com grande fluxo de caixa.

A Medida Provisória 470 traz, ainda, uma previsão curiosa, pois é dirigida (artigo 3º) para “débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo artigo 1o do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969”. Ora, se a utilização do crédito-prêmio se deu com base em autorização judicial ela não foi indevida, portanto, para quem se encontra nesse caso será que existem débitos a serem parcelados?

Resta, então, uma dúvida se, diante dessa verdadeira saga vivida para quem exportou e gerou o “crédito-prêmio”, da carga tributária pesada e das dificuldades das exportações, as empresas poderão pagar mesmo esse novo parcelamento ou daqui a algum tempo haverá a necessidade de um novo ou continuarão ser fechadas portas e empregos?

Fonte: artigo da Prof. Dra. Mary Elbe Queiroz

http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.jsp?id=K4772989Z6)]

Ação de indenização pode ser ajuizada simultaneamente contra seguradora e réu

2009-10-27T10:44:00.002-04:00

Os herdeiros de vítima de acidente de trânsito não podem acionar exclusivamente a seguradora do causador do acidente fatal para pedir indenização, mas pode propor ação simultaneamente contra ambos. Além disso, se o segurado chama sua seguradora para responder pela ação, esta prossegue contra ambos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Companhia de Seguros Aliança Brasil a arcar solidariamente com o motorista Júlio Endres as verbas deferidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) em ação interposta pela viúva e a filha de indivíduo falecido em acidente automobilístico. A condenação da seguradora, contudo, é até o limite de cobertura do contrato de seguro. A decisão foi unânime.

No caso, a viúva e a filha de Rudimar Pereira Garcia, morto em acidente automobilístico, entraram com uma ação de indenização por danos morais e patrimoniais cumulados com lucros cessantes e pensionamento contra Endres.

Para isso, alegaram que trafegavam no sentido interior/capital, pela BR-386 (Tabaí-Canoas), quando o veículo conduzido por Endres colidiu com o automóvel em que ela (a viúva) estava com Rudimar, provocando a morte de seu marido. Afirmaram, assim, que a culpa pela ocorrência do acidente foi exclusiva de Endres.

Júlio Endres contestou, alegando culpa exclusiva do motorista do ônibus, que dirigia em alta velocidade, colidindo com ele, ocasionando uma sucessão de choques. Denunciou à lide a seguradora.

O juízo de primeiro grau condenou Endres ao pagamento de dano material, lucros cessantes, pensionamento e danos morais. Quanto à seguradora, condenou-a a ressarcir a Endres os danos decorrentes da condenação, com exceção da condenação ao dano moral, por estar excluído do contratado na apólice.

As duas partes apelaram. O TJRS reduziu o valor da indenização por danos morais de 500 para 300 salários mínimos. Decidiu, ainda, que a família não tem legitimidade para postular o pagamento direto da seguradora, pois esta tem obrigação somente com o segurado, em razão do contrato de seguro. No STJ, a viúva e a filha recorreram da decisão que excluiu a seguradora da ação.

Para o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, não pode haver o ajuizamento de ação indenizatória direta e exclusivamente contra a seguradora, porquanto diferentemente da hipótese do DPVAT, em que o seguro legal é feito em favor do beneficiário, vítima do acidente, o outro é de natureza eminentemente contratual, em favor, precipuamente, do segurado, e a relação é entre este e a seguradora, não envolvendo terceiros.

“Defendo posição oposta a de outros precedentes, que admitem a ação direta da vítima contra a seguradora, fazendo a ressalva, por outro lado, de que a demanda pode ser ajuizada simultaneamente contra ambos, porque, aí sim, estará atendido tanto o interesse do contratante do seguro, como oportunizada a sua ampla defesa e da própria seguradora, em menor extensão”, afirmou o ministro.

(Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ)

Sociedade limitada pode propor ação de responsabilidade contra o administrador

2009-10-27T10:39:00.001-04:00

A ação de responsabilidade civil contra o administrador compete primordialmente à própria sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Com esse entendimento, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheram o pedido da Indústria de Móveis Moro Ltda. para determinar o prosseguimento da ação ajuizada por ela contra André Alexandre Bortolosso, Decormóvel Indústria de Móveis Ltda., Larri Cusin, Euclides Longhi e Ivo Cusin.

A empresa ajuizou uma ação de restituição de valores afirmando que, durante processo de auditoria, foram constatadas diversas irregularidades na contabilidade da firma, baseadas em lançamentos irregulares, pagamentos indevidos e empréstimos fictícios à Decormóvel. Segunda ela, esses atos foram praticados por Bortolosso, sócio da Móveis Moro e também da Decormóvel, totalizando cerca de R$ 2 milhões. Afirmou, ainda, que Bortolosso, embora sócio, não possuía poderes individuais para conceder empréstimos, conforme dispõe o contrato social da empresa.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, entendendo pela ilegitimidade da Móveis Moro. Inconformada, a firma recorreu ao STJ alegando que o TJ, ao apontar como requisito para a legitimidade da sociedade a autorização da Assembléia Geral, sobrepôs a Lei das Sociedades Anônimas à Lei das Sociedades Limitadas, tornando impossível a propositura de ação de responsabilidade contra o administrador, quando a pessoa jurídica é composta por apenas dois sócios, com participação igualitária de 50% do capital social.

Para o relator do recurso, ministro Luís Felipe Salomão, tendo em vista as realidades diversas das sociedades anônimas, que privilegiam a formalidades dos seus atos, e das sociedades limitadas, criadas justamente para simplificar a operacionalização da atividade empresarial, a exigência de prévia reunião de cotistas para autorizar a propositura da ação, em nome próprio, ainda que comprovados os prejuízos por ela suportados, é incompatível com a sistemática informal que rege as sociedades limitadas.

“Em relação à responsabilização do sócio-administrador por atos praticados em detrimento da sociedade limitada, formada apenas por dois sócios, cada qual com 50% da participação societária, faz-se necessária a realização de uma interpretação sistemática do Decreto n. 3.708/19 com a Lei n. 6.404/76, a fim de permitir o acesso à Justiça da pessoa jurídica, maior prejudicada pelos atos alegadamente imputados pelo autor aos recorridos”, afirmou o ministro.

(Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ)

Incide imposto de renda sobre verba paga em rescisão imotivada de contrato de trabalho

2009-09-29T16:17:00.002-04:00

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei n. 11.672/2008), processo que questionava a incidência ou não de imposto de renda sobre verba paga na ocasião da rescisão unilateral do contrato de trabalho por liberalidade do empregador, sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo.

A Seção, seguindo o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, firmou a tese de que as verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda.

No caso, a Fazenda Nacional recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) que afastou a incidência do imposto de renda sobre verba paga a título de mera liberalidade do empregador em razão da demissão sem justa causa. “As verbas pagas em razão da rescisão imotivada de contrato de trabalho não estão sujeitas ao imposto de renda, porque possuem natureza de indenização pela perda do vínculo laboral”, decidiu.

Inconformada, a Fazenda recorreu ao STJ defendendo a incidência do imposto de renda sobre a verba. Argumentou que a única indenização propriamente dita devida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho e garantida por lei é a indenização prevista nos artigos de 477 a 499 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a qual foi substituída, após a Constituição Federal de 1988, pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Ao decidir, o relator destacou que tanto a decisão do TRF 1 quanto a sentença são claros ao estabelecer que houve demissão sem justa causa dos trabalhadores e foi somada à verba oriunda dessa rescisão uma verba outra em razão do tempo de serviço do empregado e de sua idade.

“Acertadamente, a verba paga por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho é aquela que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, é paga sem decorrer de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária e acordos coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente constituídas”, assinalou o ministro.

Segundo o ministro, ao concluir que o imposto de renda não incide sobre a referida verba paga por liberalidade do empregador, o TRF1 distanciou-se da orientação jurisprudencial do STJ.

(Fonte Coordenadoria de Imprensa do STJ / ref. REsp 1102575)

A Competência para processar o RCED

2009-09-22T11:10:00.005-04:00

A decisão liminar em sede de ADPF proferida pelo Ministro Eros Grau não tomou de surpresa o meio que efetivamente milita nas Cortes Eleitorais. Na verdade, trata-se de antiga discussão já existente nos idos de 1997 em célebre voto do Ministro Ilmar Galvão que pontificava tratar-se o recurso Contra Expedição do Diploma de autêntica Ação com fim de impugnar a expedição do Diploma.

Ora, um recurso pressupõe uma decisão a ser profligada. Os RCED´s não objurgam uma decisão judicial, mas impugnam um ato administrativo consistente na expedição do diploma . Mais, os RCED´s tem por fim desconstituir o ato de diplomação, por isso é ação constitutiva negativa. O nome escolhido pelo legislador para a via de insurgência não tem o condão de modificar-lhe a natureza.

O texto Constitucional (CF 121 §4 III) prescreve a possibilidade de Recurso Especial Eleitoral contra as decisões dos TRE´s "que versarem sobre expedição de diploma". O Regimento Interno do TSE (art. 22, g), por turno, atribui, ao TSE competência originária para julgar impugnação à expedição do diploma de Presidente da República e Vice, diplomas que são emitidos por aquela Corte em sua atribuição administrativa.

De todo o exposto, pode-se concluir que o processamento de ação desconstitutiva do diploma de eleito, equivocadamente batizada de Recurso Contra Expedição de Diploma, em nossa sistemática, realiza-se ordinariamente perante o órgão expedidor do indigitado título no (TRE´s) no caso de eleições estaduais e federais. o TSE exclusivamente é competente para processar Recurso Contra expedição do Diploma de Presidente e Vice.

Suspender o processamento indevido de Ações Judiciais que poderiam comprometer o execício de mandatos presumidamente válidos outorgados pelo voto popular era medida que se fazia justa e necessária.

Decisão judicial impede paralisação de processos de desapropriação de terras para reforma agrária

2009-08-31T18:07:00.002-04:00

Justiça Federal negou pedido de liminar feito pelo Ministério Público que exigia do Incra a obtenção de licença ambiental prévia antes mesmo da desapropriação de imóvel rural. Decisão beneficia tramitação de projetos de assentamento.

A Justiça Federal em Goiás negou liminar requerida em ação civil pública pelo Ministério Público Federal (MPF), que exigia do Incra a obtenção das licenças ambientais prévias (LP) antes mesmo da desapropriação dos imóveis destinados a reforma agrária. De acordo com o juiz Emilson da Silva Nery, que proferiu a decisão no último dia 6 de agosto, os procedimentos seguidos pelo Incra respeitam todas as recomendações dos órgãos de controle ambiental e da administração pública.

Segundo entendimento do magistrado, cabe a própria autarquia fundiária fazer o exame da viabilidade econômica e ambiental do imóvel pretendido, durante a fase administrativa de desapropriação, não sendo necessária a obtenção da licença prévia durante esta etapa. O juiz lembrou que o Incra possui pessoal técnico com formação em meio ambiente capaz de emitir parecer técnico preliminar com total validade jurídica.

Para a procuradora federal Paula Renata Fonseca, que atua na assessoria de gabinete da Procuradoria Jurídica do Incra, se a liminar fosse concedida, seria uma interferência prejudicial na autonomia institucional da autarquia. “Condicionar a conclusão do processo administrativo à obtenção de LP é limitar de forma desnecessária e sem base legal a função do Incra”, sustenta.

Desta forma, a exigência de licença prévia só se caracteriza antes da criação do projeto de assentamento, devendo ser obtida no órgão de controle ambiental, conforme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Portanto, o que será objeto de análise pelo órgão ambiental não é o imóvel, mas sim o projeto de assentamento, se ele atende à legislação do setor. “Com relação à área, caso não possa ser desapropriada por alguma restrição ambiental, nem o próprio Incra terá interesse em adquiri-la”, acrescenta a procuradora.

O juiz Emilson da Silva Nery também frisou que o próprio MPF, juntamente com o Governo do Estado de Goiás, Incra e Ministério Público Estadual (MP-GO) já tinham assinado, em abril deste ano, um Termo de Cooperação Técnica em que estabeleciam total cumprimento do disposto na Resolução do Conama, que prevê justamente o respeito a fase administrativa do Incra, assim como a obtenção de licença ambiental somente antes da efetivação dos assentamentos.

Ainda segundo a decisão da Justiça Federal, impedir o andamento de processos de desapropriação sem licença ambiental, mesmo na fase administrativa, como queria o MPF, “acarretaria a paralisação do trâmite dos projetos de assentamento em curso, bem como os já criados, comprometendo a subsistência das famílias residentes e frustrando a consecução da reforma agrária, atividade estatal prevista igualmente no texto da Constituição Republicana”, conclui o juiz no texto da sentença.

Fonte: Assessoria de Comunicação da PFE – INCRA