Emenda Constitucional 60: mitos e verdades (parte I)

A EC (Emenda Constitucional) n. 60, que trata da transposição dos servidores públicos do Estado de Rondônia para os quadros da União, tem causado grande agitação nestas terras de Rondon e Roquette-Pinto e entrou na agenda oficial dos debates políticos e sindicais.

Em uma série de colóquios promovidos pela Comissão Intersindical em todo o eixo da BR 364, dos quais fui honrado com o convite para ser debatedor, pude constatar a existência de um corpo de 4 (quatro) principais dúvidas. A primeira, consiste na definição dos beneficiários, a segunda no procedimento para efetivação da transposição, a terceira tange o regime jurídico e a quarta sobre questões remuneratórias. Cada um desses pontos será abordado numa séria de quatro postagens.

Definir os beneficiários exige um esforço hermenêutico, pois o texto da Emenda é aleivoso para interpretes mais afoitos e menos inseridos no sistema de referências do direito. De inicio cabe dizer que o primeiro beneficiário é o Estado de Rondônia, isso porque terá redução de suas despesas com pessoal, coisa perceptível ao senso comum.

Em seguida, faz-se mister elucidar o critério pessoal da matriz de incidência da regra constitucional, ou seja, definir as características dos indivíduos que poderão ser transpostos para os quadros federais. Nesse ponto, a principal inquietação que assombra os atentos a matéria é saber se os servidores contratados após 15 de março de 1987 e até 31 de dezembro de 1991 estão contemplados na regra de transposição. Ora observemos o texto do artigo 89 da ADCT com a redação dada pela EC 60:

Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.

§ 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico.

§ 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional."(NR)

Para melhor análise separemos os grupos de beneficiários pelo critério de admissão.

A primeira categoria, então, seria daqueles contratados pela Administração Federal para prestar serviços no território que cá se encontrassem até a edição da Lei Complementar 41 que criou o estado de Rondônia.

A segunda categoria seria daqueles que foram contratados pela administração "interina" do Estado (Governo Jorge Teixeira), ou seja, entre 22 de dezembro de 1981 e 15 de março de 1987.

A terceira categoria, causadora de pesadelos, brigas e acirradas discussões, é aquela indicada pela expressão "bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981". Quem são os alcançados pelos efeitos do art. 36 da LC41?

Cabe esclarecer que a indigitada lei tratou da criação do Estado de Rondônia e instituição de seus poderes, órgão e regimes jurídicos, ainda que de forma insuficiente. O referido artigo prescrevia o quanto segue:

Art. 36 - As despesas, até o exercício de 1991, inclusive, com os servidores de que tratam o parágrafo único do art. 18 e os arts. 22 e 29 desta Lei, serão de responsabilidade da União.

Alguns interpretes afirmaram que a terceira categoria seria formada, na verdade, pelos servidores indicados nos arts. 18, 22 e 29, conforme a redação do próprio art. 36. Mas os servidores tratados nesses outros dispositivos são exatamente aqueles que compõe a primeira categoria e, então, concluíram que o texto da EC 60 seria inócuo.

Na verdade, essa afirmação é produto de desconhecimento sobre o real efeito daquele dispositivo legal. O art. 36 garantiu ao Estado de Rondônia o direito de ser custeado pela União até 31 de dezembro de 1991, pouis a interpretação que lhe foi dada era de que "as despesas até o exercício de 1991 seriam de responsabilidade da União, inclusive com os servidores tratados nos arts. 18, 22 e 29.

Ora a União arcou efetivamente com toda a folha de pagamento dos Estado até 31 de dezembro 1991, assim todos os servidores públicos do Estado contratados até aquela data foram alcançados pelos efeito do art.36 da LC 41, tanto é que foram remunerados indiretamente pela administração federal.

Então, pode se afirmar com segurança que a terceira categoria abrangida pela Emenda seria a dos servidores contratados e remunerados até aquela data (31/12/1991).

Caso restem dúvidas e contestações terei prazer em abrir a discussão nesse foro eletrônico. Sei que o assunto é complexo e as linhas são poucas, mas fica aqui meu desejo de contribuir com nossos leitores.