Para quem não acreditava, supreendeu! A transposição esta completamente regulamentada e apta surtir efeitos. Mas não ainda não é momento para comemorações, mas sim para a persistência nas lutas, pois a implementação da medida ainda vai gerar grandes controvérsias jurídicas.
Permanece a obscuridade quanto ao seu alcance, o que, ao meu ver, como já publiquei anteriormente, já deveria estar superado. A informação oficial é de que caberá a Comissão de Transposição do Governo Federal a interpretação das normas e sua consectária aplicação.
Há uma Comissão externa - responsável pela fiscalização dos trabalhos relativos à implementação daquela medida - formada por representantes do Estado de Rondônia que certamente irá lutar pelos interesses do Estado munida dos melhores instrumentos jurídicos.
Ou seja, como se diz por aí, "ainda há muito pano para manga". Muitas lutas ainda estão pela frente. Mas uma boa sensação de vitoria nas primeiras batalhas já pode ser sentida. Merecendo, por isso, parabéns, os membros da Comissão Intersindical que lutaram muito para aprovar desde a PEC 483 que originou a EC 60 até o recente Decreto. Parabéns InterSindical, parabéns ao Cícero, Israel e Caçador. Os Incansáveis.
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