A grande preocupação do servidor público do Estado de Rondônia é entender a percussão jurídica e financeira de sua tranposição para o quadro federal. A financeira, diga-se de passagem, é a maior, o que é muito justo e perfeito.
A transposição em si é ato antecedente ao enquadramento, mas compõe um mesmo processo. Após o protocolo do termo de opção a comissão designada pela presidência da República irá analisar 1) se o requerente-optante encontra-se em alguma das das hipóteses de exclusão; 2) se o requerente-optante preenche os requisitos legais. Sendo a resposta negativa para a primeira questão e positiva para a segunda prolata-se parecer pela aptidão da opção.
Tarefa continua será enquadrar o servidor nos quadros da União. Surge daí a pergunta: em que cargo? A resposta está no art. 89 da lei 12.249/2010, qual seja, naquele que ocupada na data da opção(protocolo), desde que exista similar na administração federal. P.ex., Técnico Judiciário do TJRO, será enquadrado como Técnico Judiciário do TJDFT, Delegado de Polícia, será enquadrado como Delegado de Polícia Federal.
Em seguida vem a "clássica": "mas quanto vou ganhar?". A remuneração a que fará jus será equivalente a da carreira em que for alocado na estrutura federal e a definição da remuneração subjetiva, isto é, aquilo que "vem escrito no contra-cheque", deverá ser determinada no enquadramento, computando-se, p.ex., tempo de serviço e outros requisitos para formação do quantum remuneratório.
Em muitas carreiras ocorrerá um efetivo ganho do servidor, mas na estrutura federal encontrará remuneração superior àquela que é hoje percebida.
Por último, deve ficar claro que em hipótese nenhuma o servidor poderá sofrer déficit remuneratório, jamais ganhará menos do que já percebe dos cofres estaduais porque a irredutibilidade nominal da remuneração é uma garantia constitucional do servidor público.
Peço ao leitor que envie suas dúvidas, para que possamos ampliar este forum de debates.
A transposição em si é ato antecedente ao enquadramento, mas compõe um mesmo processo. Após o protocolo do termo de opção a comissão designada pela presidência da República irá analisar 1) se o requerente-optante encontra-se em alguma das das hipóteses de exclusão; 2) se o requerente-optante preenche os requisitos legais. Sendo a resposta negativa para a primeira questão e positiva para a segunda prolata-se parecer pela aptidão da opção.
Tarefa continua será enquadrar o servidor nos quadros da União. Surge daí a pergunta: em que cargo? A resposta está no art. 89 da lei 12.249/2010, qual seja, naquele que ocupada na data da opção(protocolo), desde que exista similar na administração federal. P.ex., Técnico Judiciário do TJRO, será enquadrado como Técnico Judiciário do TJDFT, Delegado de Polícia, será enquadrado como Delegado de Polícia Federal.
Em seguida vem a "clássica": "mas quanto vou ganhar?". A remuneração a que fará jus será equivalente a da carreira em que for alocado na estrutura federal e a definição da remuneração subjetiva, isto é, aquilo que "vem escrito no contra-cheque", deverá ser determinada no enquadramento, computando-se, p.ex., tempo de serviço e outros requisitos para formação do quantum remuneratório.
Em muitas carreiras ocorrerá um efetivo ganho do servidor, mas na estrutura federal encontrará remuneração superior àquela que é hoje percebida.
Por último, deve ficar claro que em hipótese nenhuma o servidor poderá sofrer déficit remuneratório, jamais ganhará menos do que já percebe dos cofres estaduais porque a irredutibilidade nominal da remuneração é uma garantia constitucional do servidor público.
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